Câmara aprova mudanças do ICMS em vendas pela internet

Câmara aprova mudanças do ICMS em vendas pela internet

Projeto, que ainda tem que passar por votações no Senado, vai alterar a forma de cobrança no tributo de vendas online interestaduais

A Câmara dos deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC-197/12 que vai mudar a forma como é realizada a cobrança do ICMS sobre vendas pela internet. A emenda, que tenta solucionar mais um capítulo da Guerra Fiscal entre os estados, precisa passar agora pelo Senado.

A proposta surgiu para tentar resolver o impasse criado depois que 17 estados mais o Distrito Federal assinaram o Protocolo ICMS n° 21, de 1° de abril de 2011. Através deste protocolo, esses estados passaram a cobrar, desde de 1º maio de 2011, ICMS sobre operação interestadual nas compras realizadas por meio da internet, telemarketing ou show room.

Com isso, as vendas online para esses estados passaram a sofrer uma dupla tributação, tendo o ICMS recolhido no estado de origem e também no estado de destino. A operação foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, à medida que a Constituição determinava a cobrança apenas no estado de origem. Mas a Emenda aprovada na Câmara altera a Constituição para propor uma nova forma de cobrança do imposto passando a beneficiar também os estados de origem.

Atualmente, quando uma loja virtual vende ao consumidor final pessoa física de outro estado, ela tem de recolher o ICMS todo para o estado em que está localizada. Essa alíquota varia entre 17% (maioria), 18% (São Paulo, Minas Gerais e Paraná) e 19% (Rio de Janeiro). O estado do comprador não recebe nada.

Com as alterações, o ICMS nessas operações será composto por uma alíquota interna de cada estado e mais um adicional nas vendas interestaduais, que irão variar entre 7% e 12%, conforme a localização dos estados de origem e destino. Para produtos que saem de São Paulo com destino à Bahia, por exemplo, a alíquota é de 7%. Já para as mercadorias que vão de São Paulo para Minas Gerais, o imposto é de 12%.

Neste segundo caso, haverá uma complementação de mais 6 pontos percentuais para atingir os 18% que são cobrados atualmente. De acordo com a emenda aprovada, a receita dessa alíquota interestadual irá gradualmente ser transferida do estado de origem para o de destino seguindo o cronograma abaixo:

2015: 20% para o estado de destino e 80% para o estado de origem;
2016: 40% para o estado de destino e 60% para o estado de origem;
2017: 60% para o estado de destino e 40% para o estado de origem;
2018: 80% para o estado de destino e 20% para o estado de origem;
a partir de 2019: 100% para o estado de destino.

“Essas mudanças mostram como é importante as empresas contarem com parceiros que possam acompanhar essas alterações na legislação e sugerir as adaptações necessárias”, diz Fernanda Souza, gerente comercial da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país.

Fernanda explica que a Easy-Way mantem uma equipe treinada para acompanhar modificações em tributos e obrigações federais, estaduais e municipais. Essa equipe é responsável por identificar novas regras e orientar a área de programação na alteração dos sistemas que são disponibilizados a todos os clientes em tempo hábil para que possam cumprir suas obrigações.

“O custo para uma empresa fazer esse acompanhamento sozinha é praticamente inviável, mesmo porque qualquer falha pode implicar em autuações por parte do fisco”, esclarece a gerente da Easy-Way. “Contar com parceiros que possam realizar esse serviço significa redução de custos e diminuição no risco de multas”.