Câmara derruba obrigação de informar planejamento tributário

Câmara derruba obrigação de informar planejamento tributário

Deputados aprovam a MP 685/2015, mas vetam artigos que obrigam empresas a informarem antecipadamente práticas que geraram economia de impostos

A Câmara dos Deputados aprovou a MP 685/2015 que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – Prorelit. Porém, um dos principais pilares da MP, a obrigação de informar o planejamento tributário, foi retirado do texto final, que segue agora para votação no Senado.

De acordo com a proposta do Governo, as empresas deveriam enviar à Receita Federal do Brasil – RFB, até 30 de setembro de cada ano, um informe sobre planejamentos tributários realizados no ano anterior que tenham gerado uma redução do pagamento de tributos.

O informe seria analisado e a partir daí o Fisco poderia concordar com a estratégia utilizada pelo contribuinte ou discordar e dar um prazo de 30 dias para que a empresa pagasse os tributos que a Receita considerasse como devidos, sem multa, mas acrescidos de juros de mora. Se nada fosse informado, a empresa poderia ser autuada, além de ser enquadrada por fraude e sonegação fiscal.

Apesar de aprovarem a MP, os deputados analisaram em separado e rejeitaram os artigos que vão do 7º ao 13º, justamente os que estabeleciam a obrigação de informar o planejamento tributário.

Em nota, a RFB lamentou a reprovação desses artigos e disse que isso “representa um retrocesso para administração tributária brasileira no relacionamento com os contribuintes, uma vez que tal declaração já é adotada em diversos países”.

De acordo com a Receita, a declaração tinha como objetivo permitir que os contribuintes tivessem mais segurança jurídica ao elaborar um planejamento tributário, pois eles seriam avaliados quanto a sua legalidade antes de qualquer procedimento de fiscalização, permitindo a redução e prevenção de litígios.

O texto que foi aprovado manteve a criação do Prorelit, que permite que empresas que tiverem débitos tributários, vencidos até o dia 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, possam desistir do contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

A Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país, continua acompanhando os desdobramentos da MP 685/2015, bem como sua discussão no Senado.