Começa o prazo para regularização de recursos no exterior

Começa o prazo para regularização de recursos no exterior

Bens declarados têm que ser provenientes de origem lícita e vão pagar imposto sobre a renda de 15%, além de multa de 15%

Desde o dia 4 de abril, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, com bens ou recursos no exterior já pode aderir ao Regime de Regularização Cambial e Tributária – RERCT. O programa visa regularizar junto à Receita Federal do Brasil – RFB esses direitos ou ativos mantidos fora do país que não haviam sido declarados anteriormente ou haviam sido declarados incorretamente.

A declaração voluntária só será aceita para bens ou recursos provenientes de atividade lícita, que poderão ser repatriados ou mantidos legalmente no exterior. A data limite para adesão ao programa é até dia 31 de outubro de 2016.

O contribuinte deverá ainda pagar a título de imposto de renda, uma alíquota de 15% sobre o valor a ser declarado, mais uma multa também de 15%, totalizando um desembolso de 30% sobre os recursos que estão sendo informados. Valores até R$ 10 mil estão isentos da multa de 15%.

Apesar da multa, o contribuinte terá a oportunidade de regularizar os recursos e evitar problemas futuros com a RFB. Além disso, quem aderir ao programa será automaticamente perdoado de possíveis crimes tributários, como sonegação fiscal e remessa ilegal ao exterior.

O RERCT faz parte do programa de ajuste fiscal implementado pelo Governo Federal, que espera arrecadar até R$ 35 bilhões em impostos com a declaração desses bens.

Estão impedidos de aderir ao programa qualquer contribuinte com alguma condenação, mesmo que em primeira instância e passível de recurso, e os parlamentares com mandato em 13 de janeiro deste ano.

Para tentar esclarecer dúvidas sobre o programa, a RFB publicou em seu site uma página com perguntas e respostas do programa. Como o RERCT ainda gera muitos questionamentos, a Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país, vai continuar acompanhando os esclarecimentos realizados pela Receita para informar seus clientes.