Comissão mista do Congresso aprova MP 694

Comissão mista do Congresso aprova MP 694

Medida provisória vai impactar no aumento de alíquota de vários impostos, na redução de benefícios fiscais, além de desonerações e atingirá vários setores

Uma comissão mista do Congresso Nacional, reunindo deputados e senadores, aprovou o relatório sobre a Medida Provisória – MP 694/2015, o que deve permitir sua votação até o prazo final em 8 de março. A legislação faz parte do ajuste fiscal proposto pelo Governo Federal e deve elevar a alíquota de vários impostos, alcançando empresas de diversos setores.

Uma das principais alterações propostas pela MP é limitar a dedução dos Juros incidentes do Capital Próprio – JCP para empresas que adotam a apuração por meio do lucro real, que a partir da aprovação da nova legislação terão que se limitar a no máximo 5% ao ano. Já a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os pagamentos de juros realizados aos sócios ou acionistas passa dos atuais 15% para 18%.

A MP 694 também vai afetar as importações de insumos utilizados nas indústrias química e petroquímica, que sofrerão um aumento na alíquota do PIS/Pasep-Importação de 0,54%, para 1,11% e da Cofins-Importação de 2,46% para 5,02%, referentes aos fatos geradores no exercício de 2016.

A “Lei do Bem”, que permitia as empresas de inovação tecnológica deduzirem do cálculo do Imposto de Renda a pagar 60% do montante gastos com pesquisas e desenvolvimento de tecnologias, fica suspensa durante este ano de acordo com o texto da MP 694.

O relatório aprovado pela Comissão Mista do Congresso suavizou uma das determinações mais polêmicas da proposta do Governo e que atinge as operadoras de turismo a agências de viagem. A redação final da MP fixou em 6%, ao invés de 25%, a alíquota de IRFF sobre valores pagos ou remetidos ao exterior para fins de viagens de turismo, negócios, serviços, treinamentos ou missões oficiais até o limite de R$ 10 mil ao mês por passageiro. Para pessoas físicas, o limite é de R$ 20 mil ao mês.

Contrariando o texto original enviado pelo Governo, a Comissão também manteve a isenção tributária para Letras de Crédito Imobiliário – LCI, Letras de Crédito Agrícolas – LCA, Letras Imobiliárias Garantidas – LIG, Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI e debêntures de infraestrutura. Já o setor de confecções conseguiu amenizar um pouco o aumento na alíquota de contribuição previdenciária de 2,5% para 2% no texto final.

“Essas são as principais mudanças, mas a MP 694 vai atingir vários outros setores. As empresas terão que passar um verdadeiro pente fino em seus processos internos para verificar como serão afetadas e o que terão que mudar em seus procedimentos”, avalia Marcelo Ferreira, supervisor tributário da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país.

Ferreira ressalta a importância das companhias contarem com sistemas que tenham uma garantia de atualização para não se perderem no meio de tantas mudanças e burocracias. “Nos dias de hoje, é a melhor forma de minimizar o risco de autuações por erros causados pela falta de atualização dos novos parâmetros trazidos por mudanças nas legislações”, diz o especialista.

A Easy-Way do Brasil continua acompanhando os desdobramentos da MP 694/2015 no Congresso para atualizar seus sistemas e permitir que seus clientes possam cumprir com suas obrigações em tempo hábil.