Confaz adia entrada em vigor do CEST

Confaz adia entrada em vigor do CEST

Código Especificador de Substituição Tributária previsto para vigorar em outubro só deve começar a ser exigido a partir de 1º de julho de 2017

O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz decidiu adiar a entrada em vigor do Código Especificador de Substituição Tributária – CEST para 1º de julho de 2017. A decisão foi publicada no Convênio ICMS 90/16 do Confaz, alternando o Convênio ICMS 92/05, que estabelecia que o CEST passaria a vigorar já em outubro.

O CEST visa uniformizar e identificar as mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

Com a prorrogação do prazo, as empresas ganham mais tempo para que possam passar um pente fino em suas listas de produtos e identificar quais estão listados no Convênio ICMS 92/15, que estabeleceu que os Estados e o Distrito Federal só poderão cobrar ICMS por meio do regime de substituição tributária, se o mesmo estiver presente na lista do Confaz.

“O CEST é mais uma evidência de como nosso sistema tributário é burocrático e como pode conter várias armadilhas para as empresas que, se não estiverem muito atentas, vão acabar incorrendo no risco de autuações em virtude de uma classificação realizada de forma equivocada”, avalia Luis Carlos Araújo, consultor tributário da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país.

De acordo com o especialista, uma forma de evitar o problema é automatizando esse processo com um sistema que possa fazer essa classificação automaticamente. “Dependendo do número de produtos que a empresa comercialize, realizar essa classificação manualmente pode ser extremamente trabalhoso, e o risco de acontecer um erro que leve a uma autuação é muito grande”, avalia o consultor da Easy-Way.

A Easy-Way do Brasil está acompanhando de perto quaisquer alterações do CEST para possíveis atualizações do Easy-Sped Fiscal, sistema preparado para receber as informações para a declaração das obrigações acessórias.