Confaz cria Portal da Substituição Tributária do ICMS

Confaz cria Portal da Substituição Tributária do ICMS

Convênio ICMS 18/2017 reforça a entrada em vigor do Código Especificador de Substituição Tributária – CEST previsto para 1º de julho de 2017

O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz criou, por meio do Convênio ICMS 18/2017, o Portal Nacional da Substituição Tributária, que ficará hospedado no site do próprio órgão.

O portal trará informações sobre como será operacionalizado o regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações internas e interestaduais com os bens e mercadorias relacionados no Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015.

O Convênio ICMS 18/2017 é mais um passo para a entrada em vigor do Código Especificador de Substituição Tributária – CEST previsto para 1º de julho de 2017. O objetivo é uniformizar e identificar as mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária.

Com essa decisão, o Confaz pretende reunir em um único lugar informações gerais sobre o tema disponibilizadas por unidade federada de destino, contendo os seguintes dados:

I – CEST – indicação do Código Especificador da Substituição Tributária de cada item de determinado segmento;
II – Descrição – descrição detalhada dos bens e mercadorias, na hipótese de aplicação do preço final a consumidor por marca comercial;
III – Operação Interna – indicação da aplicação dos regimes mencionados na cláusula primeira nas operações internas da unidade federada de destino;
IV – Unidade Federada de origem – existência de convênio ou protocolo que determine a retenção do imposto por substituição tributária devido à unidade federada de destino;
V – Alíquota interna ou carga tributária efetiva, se esta for inferior à alíquota interna, na unidade federada de destino, aplicada à operação destinada ao consumidor final;
VI – MVA-ST – Margem de Valor Agregado Original que compõe a base de cálculo da substituição tributária;
VII – PFC – preço final a consumidor que corresponde à base de cálculo da substituição tributária;
VIII – Especificação – características que influenciam na determinação da carga tributária efetiva ou da base de cálculo da substituição tributária.

Qualquer atualização nessas informações deverá ser enviada pelos Estados até o dia 15 de cada mês à Secretaria Executiva do Confaz, que publicará até o dia 20 para que produza efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.

“A uniformização e reunião dessas informações em um portal vai facilitar um pouco a vida do contribuinte, mas uma empresa que atue em diversos segmentos e diferentes Estados ainda tem que enfrentar uma burocracia muito grande para cumprir a legislação”, avalia Luis Carlos Araújo, consultor tributário da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas fiscais, tributários e contábeis do país.

Para o especialista, só a automação pode garantir que as empresas conseguirão cumprir essa obrigação de forma correta e sem se expor ao risco de autuações decorrentes de erros nesse processo.

A Easy-Way está acompanhando este tema e já disponibilizou a informação do CEST para todos os clientes do Easy-Sped Fiscal, sistema preparado para receber os dados para a declaração das obrigações acessórias.