Confaz disciplina cobrança de ICMS sobre softwares e arquivos digitais

Confaz disciplina cobrança de ICMS sobre softwares e arquivos digitais

Convênio ICMS 106/2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária institui cobrança de tributo a partir de 1º de abril de 2018

O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz publicou o Convênio ICMS nº 106/2017 disciplinando a cobrança de ICMS sobre bens e mercadorias digitais – tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres – comercializados por meio de transferência eletrônica de dados.

A tributação começará a ser realizada a partir de 1º de abril de 2018, ficando isentas apenas as operações realizadas anteriormente à saída destinada ao consumidor final.

A medida adotada pelo Confaz obriga os contribuintes que comercializam esse tipo de produto a ter inscrição estadual em todos os Estados nos quais realizam vendas, sendo obrigatórias:

I – a indicação do endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição;

II – a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso I;

III – a exigência de indicação de representante legal domiciliado em seu território.

A inscrição, porém, poderá ser dispensada de acordo com o critério de cada Estado. Nesse caso, o recolhimento do tributo, que será destinado a unidade da federação no qual está localizado o consumidor final, deverá ser feito mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE ou documento estadual previsto na legislação de cada Estado.

A responsabilidade pelo recolhimento do imposto ficará a cargo daquele que realizar a oferta, venda ou entrega do bem ou mercadoria digital ao consumidor, por meio de transferência eletrônica de dados, em razão de contrato firmado com o comercializador; do intermediador financeiro, inclusive a administradora de cartão de crédito ou de outro meio de pagamento; do adquirente do bem ou mercadoria digital, na hipótese de o contribuinte ou os responsáveis não serem inscritos na unidade federada ou até mesmo da administradora de cartão de crédito ou débito ou da intermediadora financeira responsável pelo câmbio, nas operações de importação.

O Convênio estabelece ainda que a pessoa jurídica que der saída do bem ou mercadoria digital deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e modelo 55.

A Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país vai verificar se há necessidade de atualização do Easy-Sped Fiscal, para que seus clientes possam cumprir suas obrigações em tempo hábil.