Confaz unifica regras de Substituição Tributária do ICMS

Confaz unifica regras de Substituição Tributária do ICMS

Estados poderão definir quais mercadorias estarão sujeitas ao regime de ICMS-ST, porém, deverão seguir as normas do Convênio publicado pelo órgão

O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz publicou, no Diário Oficial da União – DOU de 28/04/2017, o Convênio ICMS 52, trazendo a esperada unificação das regras para pagamento do ICMS de acordo com o sistema de Substituição Tributária.

O ICMS recolhido por meio da Substituição Tributária – ICMS-ST é a forma de cobrança na qual o tributo é recolhido pelos fabricantes do bem ou mercadoria de maneira antecipada, considerando o preço provável que o mesmo será vendido ao consumidor final.

O Convênio ICMS 52 trouxe uma série de anexos, discriminando todas as mercadorias que podem estar sujeitas à substituição tributária, bem como seu Código Especificador de Substituição Tributária – CEST, que uniformiza e identifica essas mercadorias em operações interestaduais. A publicação no DOU também confirmou a entrada em vigor do CEST em 1º de julho de 2017.

De acordo com as novas regras, cada Estado poderá determinar qual mercadoria estará sujeita às normas do ICMS-ST. Porém, as unidades da Federação que instituírem a substituição tributária para determinado item em operações interestaduais também deverão adotá-la para operações dentro do Estado.

O Confaz também deixa claro que todas as unidades da Federação poderão ter suas próprias regras complementares. Porém, deverão seguir o que está disposto no Convênio ICMS 52: “Os convênios e protocolos celebrados pelas unidades federadas para fins de substituição tributária do ICMS devido nas operações subsequentes observarão o disposto neste convênio”, diz o Confaz logo na primeira cláusula.

“Unificar essa legislação foi um grande passo dado pelo Confaz, já que havia divergências nas regras adotadas por diferentes Estados, o que levava as empresas a enfrentarem mais burocracia e possibilidade de erros na hora de recolhimento do tributo”, diz Luis Carlos Araújo, consultor tributário da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas fiscais, tributários e contábeis do país.

O especialista, porém, lembra que mesmo com as melhorias na legislação, as empresas ainda estão sujeitas a uma legislação complexa e que pode levar ao erro para quem for operá-la no dia a dia. “Por isso que sempre enfatizamos a necessidade de adotar soluções de automatização para que se diminua o risco de multas causadas por inconsistências no processo”.

A Easy-Way já disponibilizou a informação do CEST no Easy-Sped Fiscal, sistema preparado para receber os dados para a declaração das obrigações acessórias.