Congresso discute transparência na cobrança de impostos

Congresso discute transparência na cobrança de impostos

Projetos na Câmara e no Senado buscam reduzir margem para interpretações na cobrança de tributos e diminuir burocracia tributária

Uma briga que vem sendo travada na justiça entre governo e contribuintes pode chegar ao fim graças a um projeto de lei que está sendo discutido na Câmara dos Deputados. O PL 4281/16, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), pretende excluir o valor do PIS e da Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

A Lei 12.546/11, que rege o assunto, não deixa claro se o PIS e a Cofins compõem a receita bruta, e, dessa forma, se impactam na cobrança da CPRB. Isso dá margem para que governo e contribuintes discutam na justiça se esses tributos têm ou não reflexo sobre a CPRB.

Em sua justificativa para a criação do PL 4281/16, o deputado Carlos Bezerra diz que a mudança é necessária porque, para ele, está claro que o PIS e a Cofins não fazem parte do faturamento da empresa, sendo apenas ingressos destinados ao pagamento de tributos. A sua consideração na base de cálculo da contribuição acaba gerando um efeito em cascata, com tributos incidindo sobre outros tributos.

O PL será agora analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, ou seja, se for aprovado em todas as comissões, entra em vigor automaticamente sem precisar passar pelo plenário.

Outra discussão que interessa aos contribuintes vem sendo travada no Senado. A Comissão de Desburocratização, formada por juristas convidados pelo presidente da Casa, está discutindo uma reforma no Código Tributário Nacional – CTN, o que deve incluir alterações na Lei de Execução Fiscal – LEF.

Uma das propostas já aprovada pela Comissão é a dispensa da apresentação de certidão negativa de quitação de débitos para que uma empresa participe de licitação. O grupo deve apresentar a conclusão desse trabalho com as propostas para melhorias no CTN até dia 11 de abril.

“Diminuir a burocracia tributária e deixar as regras de cobrança desses tributos mais claras para reduzir a insegurança jurídica são ótimas notícias, especialmente em um ano no qual o contribuinte só tem visto projetos para aumentar impostos”, diz Luis Carlos Araújo, consultor tributário da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país.

A Easy-Way vai continuar acompanhando o andamento dessas discussões no Congresso para informar seus clientes e atualizar seus sistemas, se for necessário.