Cuidado com o planejamento tributário

Cuidado com o planejamento tributário

Cláusula antielisão do Código Tributário Nacional ainda não foi regulamentada, mas pode trazer discussões na justiça para as empresas

Início de ano é a época na qual normalmente as empresas mais se preocupam em rever ou criar seu planejamento tributário. Com o pacote de novas medidas e aumento de impostos que o Governo vai desenhando para 2015, a preocupação em pagar impostos de forma mais eficiente fica ainda maior. Porém, é preciso cuidado para que o planejamento não seja visto como ilegal pelo fisco e acabe provocando um efeito contrário ao desejado.

Para não cometer esse erro é fundamental conhecer a cláusula antielisão fiscal editada pela Receita Federal. A norma foi inserida como parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, por meio da Lei Complementar nº 104 de 10 de janeiro 2001 e diz que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”.

O que significa que o fisco poderá exigir o tributo do contribuinte que o evitou por meio de planejamento tributário. Um bom exemplo é a mudança de endereço para obter subsídios. Assim, uma indústria localizada em um Estado A que muda sua fábrica para o Estado B apenas para obter um benefício tributário, mas continua com sua atuação comercial toda voltada para o Estado A, poderá ser penalizada de alguma forma por este.

A medida é discutível, uma vez que a Lei Complementar que estabeleceu a cláusula antielisão previa uma regulamentação por meio de uma lei ordinária que nunca foi promulgada. Ainda assim, os fiscos estaduais e municipais têm punido empresas que praticam atos considerados como elisão fiscal e levado a disputa para a justiça, criando mais custo e instabilidade para o setor privado, justamente o que se queria evitar.

Para não provocar o problema, o planejamento tributário deve seguir a lógica negocial. Ou seja, a empresa não terá problemas com o fisco se estiver se mudando do Estado A para o Estado B porque com isso irá conquistar novos mercados, reduzir custos de mão-de-obra ou ganhar eficiência na área de logística, por exemplo. Dessa forma, não poderia ser acusada de promover a mudança somente para economizar com o pagamento de tributos.

“É importante lembrar ainda que um bom planejamento tributário precisa olhar para dentro da empresa antes de olhar as oportunidades lá fora”, diz Fernanda Souza, gerente comercial da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país. “Isso significa visualizar os ganhos que podem ser obtidos com algumas medidas simples em seus procedimentos e departamentos contábeis”.

Para Fernanda, a automatização é o primeiro passo para as empresas que queiram obter maior eficiência no pagamento de seus tributos. “É humanamente impossível para as empresas acompanharem todas as mudanças tributárias estabelecidas diariamente pelos fiscos federal, estaduais e municipais, por isso, é fundamental a implementação de sistemas que façam isso e diminuam consideravelmente o risco de pagamentos errados e autuações consequentes desses erros, bem como é de suma importância que os softwares tributários permitam que sejam feitas projeções e simulações para que estas análises internas sejam efetivas e possibilitem, dentro do que prevê a legislação, buscar as melhores formas de tratamento”, avalia a gerente da Easy-Way.