Emenda Constitucional estabelece novas alíquotas para operações interestaduais

Emenda Constitucional estabelece novas alíquotas para operações interestaduais

A transição de valores será feita gradualmente

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram a Emenda Constitucional n° 87 de Abril / 2015, que trata a respeito das alterações no cálculo do diferencial de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

O texto traz novas regras para o cálculo do diferencial de alíquota, em operações e prestações de bens e serviços destinadas ao consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado em outro estado.

A Emenda define ainda que será adotada a alíquota interestadual e caberá ao estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual.

Além disso, mostra como será feita a transição na qual esses valores serão transferidos gradualmente do estado de origem para o de destino. A partilha entre os estados de origem e destino será nas seguintes proporções:

2015: 20% para o estado de destino e 80% para o estado de origem;
2016: 40% para o estado de destino e 60% para o estado de origem;
2017: 60% para o estado de destino e 40% para o estado de origem;
2018: 80% para o estado de destino e 20% para o estado de origem;
A partir de 2019: 100% para o estado de destino.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano seguinte e após noventa dias da sua publicação.

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