Governo de São Paulo adere à uniformização de ICMS criada pelo Confaz

Governo de São Paulo adere à uniformização de ICMS criada pelo Confaz

Publicação do Decreto 61.983/2016 visa regulamentar o Convênio ICMS 92/2015 do Confaz sobre o regime de substituição tributária

O Governo do Estado de São Paulo publicou no DOE de 25 de maio o Decreto nº 61.983/2016 regulamentando o Convênio ICMS 92/2015 do Confaz. A legislação estabeleceu a uniformização e identificação de produtos passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, relativos às operações subsequentes.

Apesar de publicado só agora, o Decreto irá vigorar de forma retroativa a partir de 1º de janeiro de 2016. Todos os Estados e o Distrito Federal estão tendo que adaptar suas legislações internas para se adequarem ao Convênio do Confaz 92/2015.

“Teoricamente, a medida não deveria surpreender as empresas, porque o governo paulista já havia divulgado que faria essa regulamentação através de um comunicado no fim de 2015. De toda forma, é importante que todos analisem com cuidado a lista de produtos incluídos no decreto estadual para fazer as adaptações que forem necessárias”, aconselha Marcelo Ferreira, supervisor tributário da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país.

O especialista explica que o Convênio 92/2015 estabeleceu que os Estados e o Distrito Federal só poderão cobrar ICMS por meio do regime de substituição tributária, se a mesma estiver presente na lista do Confaz. “O decreto paulista trouxe acréscimos, mas também exclusões na lista de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária”, alerta Ferreira.

Além da uniformização dos produtos presentes no regime de substituição tributária, o Convênio do Confaz também criou o Código Especificador de Substituição Tributária – CEST, que deverá ser informado nos documentos fiscais a partir de 1º de outubro de 2016, nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e também na EFD ICMS/IPI a partir de janeiro de 2017.

O decreto 61.983/2016 estabeleceu ainda procedimentos a serem observados relativamente ao estoque de mercadorias existente no final do dia 31 de dezembro de 2015. A lista completa dos produtos que sofreram alterações no Estado de São Paulo pode ser acessada aqui.