Governo muda regras para retenção de CSRF

Governo muda regras para retenção de CSRF

Limite e prazo de recolhimento das Contribuições Sociais Retidas na Fonte são alterados com publicação da Lei 13.137/2015

O limite legal para a dispensa da retenção das Contribuições Sociais Retidas na Fonte – CSRF, que inclui o PIS, a Cofins e a CSLL, foi drasticamente reduzido pelo Governo Federal. As mudanças foram definidas na conversão da Medida Provisória 668 de 2015 na Lei 13.137 de 19 de junho de 2015, que alterou ainda o prazo de recolhimento das contribuições.

Com a publicação da nova Lei, foi revogada a dispensa da retenção das Contribuições Sociais PIS, Cofins e CSLL para pagamentos de serviços sujeitos a essa retenção, de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estabelecida pela Lei 10.833 de 29/12/2013. A partir da publicação da Lei 13.137, todos os pagamentos de serviços sujeitos às retenções mencionadas anteriormente deverão ter esses valores retidos. Manteve-se, contudo, a dispensa de retenção de valores iguais ou inferiores a R$ 10,00 (dez reais).

O período de apuração, que passou a ser mensal, e o prazo de recolhimento são outras modificações realizadas pela Lei. Os valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/2003, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.

Vale lembrar que a MP 668 foi a responsável pelo aumento das alíquotas do PIS e da Cofins para produtos importados e faz parte do pacote de aumento de impostos propostos pelo Ajuste Fiscal do Governo Federal.

A Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país, está atualizando o Easy-Tributos, seu sistema que realiza o cálculo do PIS, da Cofins e da CSLL, dentre outros tributos, para disponibilizar a nova versão em tempo hábil para que todos os clientes possam cumprir suas obrigações legais.