Governo promove alterações nas regras do IRRF e PIS/Cofins

Governo promove alterações nas regras do IRRF e PIS/Cofins

Receita Federal ressalta que remessas ao exterior serão taxadas com alíquota de 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte

A Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Instrução Normativa 1.662 alterando as regras do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. A nova legislação deixou claro que deverá ser aplicada a alíquota de 15% sobre remessas realizadas ao exterior a título de rendimentos, ganhos de capital e demais proventos a pessoa jurídica domiciliada fora do Brasil, caso não haja a existência de alíquota específica.

Para pessoas jurídicas domiciliadas em países com tributação favorecida ou que gozem de regime fiscal privilegiado – paraísos fiscais – a alíquota aplicada será de 25%.

A IN RFB 1.662 ampliou ainda o prazo para até 31 de dezembro de 2022, de redução a zero da alíquota de IRRF sobre valores correspondentes à contraprestação de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrados, até 31 de dezembro de 2019, com entidades mercantis de bens de capital domiciliadas no exterior por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas.

Também houve alterações nas regras para o ressarcimento de PIS/Pasep e da Cofins. Por meio das Portarias MF 392 e 393, o Ministério da Fazenda alterou os requisitos de regularidade fiscal que devem ser observados pelas empresas para efeitos do reembolso dos valores.

A partir de agora, para comprovar a regularidade fiscal e terem direito ao ressarcimento, as empresas deverão apresentar a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CPEND emitida em até 60 dias antes da data do pagamento.

A Easy-Way, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país, está acompanhando de perto as mudanças nas regras, com a finalidade de realizar possíveis parametrizações no Easy-Tributos, sistema que realizará tais tratativas, para que seus clientes consigam cumprir suas obrigações.