Governo publica Lei que impacta vida tributária das empresas

Governo publica Lei que impacta vida tributária das empresas

Lei nº 13.097/2015 traz benefícios fiscais para vários setores, mas veta mudanças que poderiam impulsionar fusões e aquisições

A Lei n.º 13.097/2015, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 656/2014, foi publicada no último dia 20 de janeiro. A legislação trouxe inúmeras novidades em matéria tributária para empresas de vários setores e também vetos importantes que poderiam aliviar um pouco a carga de impostos.

Alguns setores foram beneficiados por tarifas diferenciadas, como é o caso do setor de eletroeletrônicos, que teve prorrogada até o fim de 2018 a alíquota zero de PIS e Cofins incidente sobre a receita bruta de venda a varejo de tablets, teclados, mouses, computadores, modem e smartphones.

O setor de construção civil também obteve a prorrogação até o fim de 2018 do benefício fiscal concedido para a construção de moradias populares dentro do programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal.

Outra boa notícia é a extinção da multa sobre a Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social – GFIP recolhida ou entregue fora do prazo. O sistema da Receita Federal vinha emitindo multas de forma equivocada e provocando uma confusão para várias empresas.

Para acabar com o problema a nova legislação concedeu uma anistia às multas decorrentes da não entrega de GFIP nas competências de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores da contribuição previdenciária, além da anistia às multas decorrentes da não apresentação a GFIP, lançadas até 20 de janeiro de 2015, desde que a obrigação acessória tenha sido entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para tal.

Por outro lado, foi vetado o artigo que previa a dedutibilidade do “Goodwill”, decorrente da aquisição de participação societária entre partes dependentes ou relacionadas (também conhecido como “ágio interno”) e que poderia tornar mais atrativa a negociação de fusões e aquisições entre empresas. Além disso, ocorreram vários outros vetos atingindo Pessoas Físicas, como o veto ao ajuste na tabela progressiva de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.

“Sem dúvida alguma, este será um ano que exigirá muita atenção e cuidado na área fiscal e tributária, o que obriga as empresas a adotarem um planejamento tributário rigoroso para tentar se precaver dos aumentos nas cargas tributárias e utilizar da melhor forma possível a concessão de benefícios”, diz Marcelo Ferreira, supervisor tributário da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país.

Ferreira lembra, porém, que nesse processo de planejamento é importante a utilização de sistemas confiáveis que consigam simular ganhos e perdas em vários cenários e permitir uma exatidão maior no processo decisório.