Grandes devedores terão cobrança especial da Receita

Grandes devedores terão cobrança especial da Receita

Empresas e pessoas físicas com dívidas acima de R$ 10 milhões poderão ser inscritas no Cadin e excluídas do Refis e programas de incentivos fiscais

A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.265, de 3 de setembro de 2015, que estabeleceu o programa especial de cobrança de grandes devedores da União. A Cobrança Administrativa Especial – CAE abrange os contribuintes com dívidas a partir de R$ 10 milhões.

São 25 medidas para, segundo a Receita, “aprimorar os procedimentos de recuperação de créditos tributários e, consequentemente, promover o aumento e a sustentação da arrecadação dos tributos federais”.

O contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, será intimado a regularizar a sua dívida. Caso ele não o faça, serão adotadas as medidas previstas como: a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – Cadin, a exclusão de programas de parcelamentos especiais, tais como Refis, Paes e Paex, arrolamentos de bens e direitos, exclusão de benefícios ou incentivos fiscais, representação fiscal para fins penais, comunicação a agências reguladoras para a revogação de permissões e concessões públicas, dentre outras ações.

No caso de empresas, os procedimentos da Cobrança Administrativa Especial também serão aplicados aos sócios que responderem solidariamente pela dívida.

Os contribuintes classificados como grandes devedores já vinham recebendo uma atenção especial por parte da RFB desde o primeiro semestre, quando o órgão publicou a Instrução Normativa nº 1.565, determinando o monitoramento da evolução patrimonial de contribuintes com dívidas acima de R$ 2 milhões com a Receita ou cujo montante da mesma ultrapassasse 30% de seu patrimônio conhecido. O objetivo é evitar a dilapidação do patrimônio do contribuinte.

“A área de fiscalização da Receita Federal está cada dia mais informatizada e conseguindo realizar cruzamentos de mais informações sobre a vida financeira e patrimonial dos contribuintes, dificultando muito a rolagem de dívidas tributárias com o órgão”, alerta Fernanda Souza, gerente comercial da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país.

Segundo a Receita, essas ações visam incentivar a autorregularidade fiscal e, assim, evitar que a administração adote medidas legais que possam gerar prejuízo aos próprios contribuintes e à atividade econômica.

Os procedimentos da Cobrança Administrativa Especial deverão ser realizados no prazo máximo de seis meses, contados a partir da inclusão do crédito tributário em Cobrança Administrativa Especial.