ICMS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins, reafirma Receita

ICMS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins, reafirma Receita

STJ decide aguardar o Supremo para estender a decisão do imposto estadual ( ICMS ) à semelhante situação do ISS

A Receita Federal do Brasil – RFB voltou a reafirmar que o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins porque faz parte da receita bruta das empresas. O entendimento é o oposto ao decidido em março pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que chancelou a exclusão do imposto estadual do cálculo das contribuições sociais.

“O ICMS devido pela pessoa jurídica (…) compõe a sua receita bruta, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo não cumulativa da Cofins e da contribuição do PIS/Pasep devidos nas operações realizadas no mercado interno. (…) A matéria, atualmente objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, encontra-se aguardando decisão definitiva de mérito, que seja vinculante para a Administração Pública.”, afirmou a RFB na Solução de Consulta nº 6.032, publicada no Diário Oficial da União de 05 de julho.

A matéria já havia sido tema de outra Solução de Consulta, a DISIT/SRRF nº 6.012, publicada pelo órgão logo após a decisão do STF. Agora a RFB voltou a reforçar seu entendimento face às dúvidas provocadas.

O assunto, porém, está longe de ser esclarecido definitivamente. Ainda cabe ao STF decidir sobre a modulação dos efeitos da decisão, ou seja, estabelecer a partir de quando deve ser considerada a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O direcionamento apontado pelo Tribunal tem estimulado o debate em outros colegiados a respeito da composição do faturamento bruto das pessoas jurídicas.

Recentemente, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4281/16, do deputado Carlos Bezerra – PMDB-MT, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB os valores referentes ao PIS/Pasep e à Cofins.

Por outro lado, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ barrou a possibilidade de estender para o ISS o entendimento fixado sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Os ministros decidiram que é melhor aguardar uma decisão do Supremo sobre o assunto.

O julgamento manteve uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que entendeu que o imposto municipal deve fazer parte da base de cálculo do PIS e da Cofins. O TRF5 seguiu a jurisprudência do próprio STJ sobre o tema, definida antes do STF ter analisado a questão do ICMS.

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