ICMS pago a mais terá que ser devolvido para o contribuinte

ICMS pago a mais terá que ser devolvido para o contribuinte

O STF decidiu que diferença cobrada entre o valor previsto e o real no regime de substituição tributária deve retornar para as empresas

O Supremo Tribunal Federal – STF modificou o entendimento sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Ao julgar um recurso extraordinário, o Tribunal decidiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

Como o recurso tinha repercussão geral reconhecida, esse entendimento passará a balizar as decisões das demais instâncias do judiciário e se tornará regra. O Tribunal optou ainda por modular a decisão, ou seja, seus efeitos passarão a ser aplicáveis apenas para casos futuros e ações sobre o tema que já vinham sendo discutidas na justiça.

A tese fixada pelo julgamento para a repercussão geral foi que “é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”

Em seu voto, o Ministro Luís Roberto Barroso justificou a decisão afirmando que quando o regime foi introduzido pela Emenda Constitucional 3/1993, a lógica adotada foi de que no estágio em que se encontravam o sistema de administração e fiscalização tributária era inviável a apuração do valor real da venda. Por isso, a fórmula da substituição tributária foi uma medida pragmática para se evitar um ônus excessivo ao Fisco.

Porém, com o avanço da tecnologia, hoje é possível apurar a operação real e, portanto, não faz mais sentido usar o valor presumido. O ministro lembrou ainda que alguns Estados já realizam a restituição tributária.

As leis dos Estados de São Paulo e Pernambuco que realizam essa apuração também foram objeto de análise do STF, à medida que sua aplicabilidade vinha sendo questionada, mas o julgamento estava suspenso aguardando a definição sobre o recurso especial. Com o julgamento, também as leis estaduais sobre o tema passaram a ser consideradas constitucionais.

“De toda forma, sugerimos que as empresas continuem a ser extremamente criteriosas ao definirem suas margens de comercialização para que estas representem o mais próximo possível da realidade, evitando assim, a necessidade de buscar a devolução do tributo cobrado indevidamente”, alerta Luis Carlos Araújo, consultor tributário da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país.

A Easy-Way avaliará a necessidade de atualizações no Easy-Sped Fiscal de acordo com a nova decisão do STF para, se necessário, disponibilizar a versão atualizada a seus clientes.