Instrução Normativa RFB nº 1527 de 17 de dezembro de 2014

Instrução Normativa RFB nº 1527 de 17 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a possibilidade de retificação do Controle Fiscal Contábil de Transição – FCONT. Até a publicação da Instrução Normativa citada, não era possível alterar os dados de FCONT já entregue. A partir de sua publicação, é possível entregar o FCONT retificador, com observância das mesmas normas estabelecidas para o retificado.

Recomendamos a leitura da referida legislação na íntegra.

Fonte: Sítio de RFB (www.receita.fazenda.gov.br)