Julgamento do ICMS no PIS e na Cofins afeta outros tributos

Julgamento do ICMS no PIS e na Cofins afeta outros tributos

Ministros do STF se valem de julgamento anterior para afastar o imposto estadual da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

A decisão do Supremo Tribunal Federal – STF de que o ICMS não faz parte da receita bruta das empresas e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins já começa a produzir efeitos sobre outros tributos cujo cálculo também envolve o faturamento bruto.

É o caso da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. De acordo com matéria publicada no jornal Valor Econômico, recentemente os Ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se utilizaram da lógica aplicada ao julgamento anterior para excluir o ICMS do cálculo da CPRB.

As decisões foram tomadas em recursos apresentados por contribuintes que haviam sido derrotados pela União em instâncias inferiores. Nos julgamentos, os Ministros destacaram a decisão do plenário, referente ao PIS e à Cofins, e determinaram a aplicação do mesmo entendimento.

Os julgamentos recentes de dois Ministros dão um indício de como deverá ser encaminhado um debate que será travado em breve pelo Tribunal e que também terá uma ampla repercussão, a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Assim como o ICMS, o ISS trata-se de um desembolso destinado ao ente público – Municípios – e, seguindo a lógica do próprio Supremo, não compõe a receita bruta das empresas, o que significa que muito provavelmente também deverá ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

As decisões deverão ter um forte impacto nas finanças públicas. Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT aponta que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins vai fazer com que a União deixe de arrecadar, por ano, R$ 25,3 bilhões. E se levada em conta a retirada do ISS, seriam mais R$ 2,4 bilhões em perdas.

Apesar do posicionamento do STF, a Receita Federal do Brasil – RFB continua considerando que o ICMS deve ser levado em conta na base de cálculo do PIS e da Cofins. Recentemente o órgão publicou uma Solução de Consulta alertando que ainda aguarda a decisão definitiva de mérito da questão, que seja vinculante para a Administração Pública.

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