Justiça derruba cobrança de PIS e Cofins sobre ganhos financeiros

Justiça derruba cobrança de PIS e Cofins sobre ganhos financeiros

Sinicon obtém decisão favorável na Justiça Federal do Rio de Janeiro que exime seus filiados do recolhimento das novas alíquotas dos dois tributos

O Sindicato Nacional das Indústrias da Construção Pesada e Infraestrutura –Sinicon obteve uma sentença favorável na Justiça Federal do Rio de Janeiro que permite que as empresas filiadas ao mesmo não sejam obrigadas a pagar as alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras.

De acordo com o Decreto n.º 8.426, publicado em 1º de abril de 2015, pelo Governo Federal, essas alíquotas passaram a ser incidentes sobre todos os tipos de receitas financeiras obtidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa, tais como receitas decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, juros recebidos, rendimentos de aplicações e prêmios de resgate de títulos, dentre outras.

O tributo havia sido zerado há dez anos e foi restabelecido pelo decreto que passou a valer em 1º de julho de 2015, com seus efeitos financeiros no mês subsequente. Cerca de 80 mil empresas foram atingidas pela medida.

Em sua decisão, o juiz federal Anderson Santos da Silva, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, afirmou que a volta das alíquotas por meio de decreto é inconstitucional.

O julgamento beneficiou cerca de 450 empresas filiadas ao Sinicon. Porém, outras empresas já haviam obtido decisões parecidas individualmente em vários estados. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por exemplo, concedeu uma liminar para eximir as empresas filiadas ao Sinicon de Minas Gerais do cumprimento do decreto que estabeleceu as novas alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras.

A decisão não é definitiva e ainda pode ser derrubada por recurso que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN certamente apresentará aos tribunais superiores. No entanto, mostra um caminho judicial a seguir para as empresas que não concordam com o aumento dessas alíquotas.

“Como o impacto da decisão se restringe a apenas algumas empresas e nossos sistemas que fazem o cálculo ou conferência desses tributos dependem de parametrizações para tais tratativas, não existe a necessidade de alterações sistêmicas. É possível, inclusive, fazer dois cálculos, um para cada cenário, demonstrando o quanto não está sendo recolhido em função da liminar e permitindo o provisionamento destes valores. Estamos acompanhando esse caso para executar qualquer mudança que seja necessária no futuro”, diz Fernanda Souza, gerente comercial da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas fiscais, tributários e contábeis do país.