Justiça exclui ICMS-ST da receita bruta no cálculo de outros impostos

Justiça exclui ICMS-ST da receita bruta no cálculo de outros impostos

Tribunais de primeira e segunda instâncias se baseiam em decisão do STF para retirar o ICMS-ST da base de cálculo de outros impostos

Vários tribunais, tanto de primeira quanto de segunda instância, estão se baseando na decisão do STF que excluiu o ICMS da receita bruta das empresas e, consequentemente, da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, para aplicar a mesma lógica a outros tributos.

É o caso, por exemplo, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que permitiu que um contribuinte excluísse o ICMS da base de cálculo para o IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido.

Já a 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Varginha (MG) aplicou o entendimento sobre o ICMS na receita bruta também para o ICMS Substituição Tributária – ST. Na sentença, o juiz explica que é o mesmo raciocínio para ambos os tributos e que, portanto, o ICMS-ST não compõe o faturamento da empresa e deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Outro contribuinte também conseguiu a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins na Vara Federal Cível e Criminal de Sete Lagoas (MG). Em sua sentença, o magistrado fez referência à lógica adotada na decisão do STF.

A decisão do Supremo sobre o assunto foi anunciada em março com repercussão geral, ou seja, deve ser seguida por todos os demais tribunais do país. Porém, o julgamento não foi completamente finalizado, tendo em vista que não houve modulação da decisão. O que significa que não foi definido a partir de quando é válido esse entendimento.

Isso tem levado órgãos como a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a não reconhecerem a decisão, orientando os contribuintes a manterem o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Por outro lado, os tribunais vêm rediscutindo o conceito de receita bruta baseados nessa decisão, o que pode levar a exclusão também do ISS, que assim como o ICMS, trata-se de um desembolso destinado ao ente público – Municípios – e, seguindo a lógica do próprio Supremo, não compõe a receita bruta das empresas e poderia ser excluído da base de cálculo de contribuições como PIS, Cofins e CPRB, dentre outras.

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