Justiça reconhece legitimidade da e-Financeira

Justiça reconhece legitimidade da e-Financeira

Decisão judicial considerou que a Instrução Normativa da Receita Federal 1.571/2015 é legítima e que a nova obrigação poderá ser exigida pelo fisco

Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo reconheceu a legitimidade da Instrução Normativa nº 1.571/2015, publicada pela Receita Federal do Brasil -RFB, que na prática criou a e-Financeira. A nova obrigação havia sido questionada, por meio de um mandado de segurança, pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo – OAB/SP.

A e-Financeira vai obrigar as instituições financeiras a fornecer informações sobre seus clientes que realizarem movimentações mensais superiores a R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para pessoas jurídicas, englobando, por exemplo, contas de depósito, inclusive de poupança, saldo de aplicações financeiras e aquisições de moeda estrangeira, dentre vários outros dados. Para a OAB, a obrigação significaria uma quebra de sigilo bancário, sem prévia autorização judicial.

Em sua decisão, o juiz federal considerou que a e-Financeira nada mais é do que a aplicação prática ao art. 5º da Lei Complementar nº 105/2001, que disciplina a forma para a prestação das informações relativas às operações de interesse da RFB.

Vale lembrar que recentemente o Supremo Tribunal Federal – STF votou pela constitucionalidade do art. 5º da LC nº 105/2001, o que significa que a RFB pode acessar dados bancários dos contribuintes sem autorização judicial.

O STF entendeu que o acesso aos dados sigilosos por parte do fisco não representa uma quebra de sigilo, mas sim uma transferência de informações sigilosas das informações financeiras à Receita, que assim como os bancos tem dever de manter o sigilo desses dados.

Em nota, a RFB declarou que o julgamento é importante porque reconhece a “e-Financeira como um instrumento válido para a obtenção de acesso aos dados bancários dos contribuintes, sem necessidade de prévia autorização judicial, o que favorece as ações de combate à evasão fiscal e a outros crimes, como lavagem de dinheiro, narcotráfico e terrorismo”.

Com a decisão, está mantido o prazo de entrega para a e-Financeira, fixado até o último dia útil de maio, referente aos dados a partir de 1º de dezembro de 2015.

Estão sujeitas a apresentar a e-Financeira as Instituições Financeiras, empresas autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar, instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual – FAPI, que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros e sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas.

A Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas fiscais, tributários e contábeis do país, continuará acompanhando as discussões a respeito dessa nova obrigação para informar seus clientes e atualizar o Easy-Tributos, sistema responsável pela automatização e controle das contribuições e dos tributos federais, por meio dos quais as empresas poderão entregar a e-Financeira.