Justiça veta fim de isenção fiscal para setores de informática e tecnologia

Justiça veta fim de isenção fiscal para setores de informática e tecnologia

O TRF da 1ª Região concedeu uma liminar interrompendo os efeitos da Lei 13.241 que havia cassado os benefícios propostos pela “Lei do Bem”

O TRF da 1ª Região concedeu uma liminar para suspender a revogação do benefício fiscal para bens de informática e telecomunicações, que havia sido aprovada na MP 690, convertida na Lei 13.241 e sancionada pela Presidência da República em 1º de janeiro de 2016.

A medida, proposta pelo Governo Federal e aprovada pelo Congresso, acabou com os efeitos da Lei 11.196 – conhecida como “Lei do Bem” – que havia concedido isenção integral de PIS/Pasep e Cofins para a comercialização de bens como smartphones, tablets e notebooks até 31 de dezembro de 2018. Na prática, as empresas do setor voltariam a sofrer uma tributação de 11,75%.

Agora, porém, em ação movida pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica – Abinee, o TRF da 1ª Região decidiu que a revogação implementada pela Lei 13.241 é ilegal. A explicação do tribunal é que o benefício da alíquota zero tinha prazo para acabar – 31 de dezembro de 2018 – e, de acordo com as leis brasileiras, benefício fiscal concedido com prazo certo não pode ser revogado.

A liminar foi necessária porque “a empresa investe pesadamente na aquisição de insumos para aumento da escala de produção e venda de seus produtos e, inesperadamente, é surpreendida com a elevação dos custos de seu produto e com a consequente baixa das vendas, tendo que arcar com os pagamentos de fornecedores e milhares de trabalhadores empregados da empresa”, afirmou no acórdão a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora do caso.

A decisão pode servir de base para ações movidas por outros setores que tiveram isenções e benefícios fiscais cassados em virtude de medidas adotadas pelos Governos Federal e Estaduais nos programas de ajustes fiscais.

A liminar concedida pelo TRF autoriza as empresas associadas da Abinee a praticar a alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins nas vendas ao consumidor final, seja de forma direta ou pelo varejo.

A Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas fiscais, tributários e contábeis do país, vai acompanhar os desdobramentos dessa ação na justiça, bem como seus possíveis reflexos em outros segmentos, para informar seus clientes.