MP 685 vai aumentar fiscalização sobre planejamento tributário

MP 685 vai aumentar fiscalização sobre planejamento tributário

Prorelit vai permitir a utilização de créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL para abatimento de débitos tributários em discussão administrativa ou judicial perante a RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN

O Governo Federal publicou uma nova Medida Provisória que pretende aumentar a fiscalização sobre o planejamento tributário realizado pelas empresas. A MP 685/2015, já enviada ao Congresso, institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – Prorelit.

De acordo com a nova MP, as empresas devem enviar à Receita Federal do Brasil – RFB, até 30 de setembro de cada ano, um informe sobre planejamentos tributários realizados no ano anterior que tenham resultado em redução do pagamento de tributos.

O informe será analisado e a partir daí o Fisco poderá concordar com a estratégia utilizada pelo contribuinte ou discordar e dar um prazo de 30 dias para que a empresa pague os tributos, que a Receita considere como devidos, sem multa, mas acrescidos de juros de mora.

Porém, se nada for informado à RFB e o órgão entender que se trata de algo que deveria ter sido comunicado, a empresa poderá ser enquadrada por fraude e sonegação fiscal, ficando sujeita a penalidades administrativas ou criminais, além de ser autuada em até 150% sobre o valor dos tributos considerados devidos pelo Fisco. Com isso, o governo pretende diminuir a elisão fiscal.

O Prorelit prevê ainda que a empresa que tiver débitos tributários, vencidos até o dia 30 de junho deste ano e em discussão administrativa ou judicial perante a RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, poderá desistir do contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

De acordo com a MP, o abatimento do prejuízo poderá ser feito por pessoas jurídicas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre pessoas jurídicas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2014, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nessa condição até a data da opção pela quitação.

As empresas que tiverem interesse em aderir ao programa, devem fazê-lo até 30 de setembro e o pagamento deverá ser realizado até último dia útil do mês de apresentação do requerimento. A RFB e a PGFN terão um prazo de cinco anos para a análise dos créditos utilizados pelas empresas.

A MP se apoia principalmente na estratégia sugerida pelo programa Base Erosion and Profit Shifting – BEPS, da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico – OCDE. O BEPS sugere 15 ações que devem ser adotadas pelos países, entre elas, o combate ao planejamento fiscal agressivo e a troca de informações tributárias entre governos.

A Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país, está acompanhando os desdobramentos da MP 685/2015, bem como sua discussão no Congresso.