Multa para quem não entregar a ECF será maior

Multa para quem não entregar a ECF será maior

Instrução Normativa publicada pela Receita Federal confirma o início da ECF e o fim da DIPJ e do Lalur em meio físico para 2014.

A Receita Federal do Brasil (RFB) confirmou através da Instrução Normativa nº 1.489 a entrada em vigor da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e o fim da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) para o próximo ano.

De acordo com o órgão, as pessoas jurídicas ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da DIPJ.

A ECF vai uniformizar dados e tratativas fiscais, por outro lado, vai exigir um maior número de informações. Toda apuração a ser realizada durante o ano calendário servirá como base para a geração da nova obrigação, bem como os controles relativos ao Livro Lalur e o novo LAC (Livro de Apuração da Contribuição Social) que integrarão a nova obrigação. Enfatizamos que a obrigação que deixará de existir com relação ao Livro LALUR é quanto a sua impressão e encadernação. A ECF contemplará, ainda, os ajustes do RTT que deverão ser demonstrados nesta.

A IN 1.489 publicada pela RFB também trouxe uma má notícia para as empresas que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real: “as companhias enquadradas nessa categoria que não entregarem a ECF ou o fizerem com atrasos, incorreções e omissões poderão sofrer uma multa maior do que a prevista anteriormente”, diz Fernanda Souza, gerente comercial da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de softwares tributários, contábeis e fiscais do país.

A multa para as companhias que declaram seu Imposto de Renda através do Lucro Real e não entregarem a ECF no prazo estabelecido pela legislação, será de 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido no período a que se refere à apuração, limitada a 10% ou 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor omitido, inexato ou incorreto (art. 8º-A da Lei 12.973, de 13/05/2014). Pela regra anterior, a multa para essas pessoas jurídicas que atrasassem o envio da escrituração fiscal era de R$ 1,5 mil por mês.

A mudança exige que as empresas redobrem a atenção quanto aos prazos e informações prestadas. “A necessidade de um sistema confiável que garanta a consistência de dados é cada vez mais fundamental, pois além de evitar multas ainda traz economia de tempo para as empresas”, avalia a gerente da Easy-Way do Brasil.

A empresa vem acompanhando de perto as movimentações da Receita sobre a implantação da ECF para poder atualizar seu sistema em tempo hábil e garantir que seus clientes consigam entregar a obrigação com tranquilidade.