Portaria regulamenta a utilização de créditos de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL

Portaria regulamenta a utilização de créditos de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL

Empresas poderão realizar quitação antecipada de débitos parcelados que possuam junto à Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Uma nova portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou a utilização dos créditos próprios de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a quitação antecipada para débitos parcelados que a empresa possua junto à PGFN e a RFB.

A portaria conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, vai permitir a utilização de créditos próprios de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados à RFB até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada de débitos de natureza tributária vencidos até 31 de dezembro de 2013.

A utilização destes créditos está condicionada ao pagamento em espécie de, no mínimo 30% do saldo devedor de cada tipo de parcelamento a ser quitado e, ainda que haja a quitação integral do saldo remanescente com a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL. A Portaria veda o pagamento parcial do saldo de parcelamentos.

A possibilidade de uso de créditos de prejuízos fiscais de anos anteriores para diminuir o saldo devedor de parcelamentos estava prevista na Medida Provisória 651. A medida, no entanto, ainda precisava ser regulamentada pela RFB e pela PGFN.

O benefício vale para todos os parcelamentos, tanto os ordinários em que o contribuinte parcela a dívida em até 60 meses, quanto o refis da crise, que prevê o parcelamento em 15 anos com desconto nas multas e nos juros. Neste último caso, para a utilização dos créditos as empresas deverão ter quitado a parcela mínima de adesão ao programa.

Marcelo Ferreira, supervisor tributário da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas contábeis, fiscais e tributários do Brasil, explica que para a utilização destes créditos é necessária à apresentação do requerimento de quitação antecipada (RQA) até o dia 28 de novembro de 2014 na unidade de atendimento integrado da RFB e da PGFN do domicílio tributário do contribuinte.

“O montante de crédito a ser utilizado está limitado a 25% do crédito de prejuízo fiscal disponível e 9% do crédito de base de cálculo negativa da CSLL”, diz o especialista da Easy-Way do Brasil.

A compensação em questão, somente será efetivada, quando os valores desta forem conferidos pela RFB. “Neste sentido, a eficiência e segurança do software utilizado para a apuração do prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL é de suma importância, uma vez que estes créditos serão aferidos pela RFB”, alerta Marcelo da Easy-Way do Brasil. O Easy-IRPJ é o sistema desenvolvido pela companhia para o cálculo do imposto de renda e da CSLL.