Prazo final para entrega da e-Financeira é dia 31 de maio

Prazo final para entrega da e-Financeira é dia 31 de maio

Justiça ainda debate a legalidade da obrigatoriedade, mas o contribuinte tem que entregar a e-Financeira até o fim do mês

A discussão na Justiça sobre a legalidade da polêmica e-Financeira certamente ainda terá muitos capítulos, mas enquanto não houver um posicionamento final sobre o assunto, o contribuinte deve entregar a obrigatoriedade, cujo prazo final é dia 31 de maio, referente aos dados a partir de 1º de dezembro de 2015.

Instituída pela Instrução Normativa nº 1.571/2015, publicada pela Receita Federal do Brasil – RFB, a e-Financeira é obrigatória para bancos e instituições equiparadas – como planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programada – que devem repassar os dados sobre clientes que realizaram movimentações acima de R$ 2 mil, no caso de pessoas físicas, e R$ 6 mil para pessoas jurídicas.

Recentemente, a Justiça Federal de São Paulo havia reconhecido a legitimidade da Instrução Normativa nº 1.571/2015 em um questionamento realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo – OAB/SP. A decisão, porém, é passível de revisão através de recurso.

“Independente das discussões judiciais a respeito da obrigatoriedade, recomendamos que os contribuintes avaliem a entrega da e-Financeira junto a seu Departamento Jurídico e à sua Auditoria para que não se exponham a riscos sem prévio conhecimento, caso a legalidade da IN 1.571/2015 seja reconhecida”, afirma Fernanda Souza, gerente comercial da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas fiscais, tributários e contábeis do país.

Após essa primeira entrega, a e-Financeira deverá ser informada a cada seis meses, sendo que as informações referentes ao primeiro semestre do ano em curso terão que ser enviadas até o último dia útil do mês de agosto. Já para as informações referentes ao segundo semestre, o prazo é o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte.

De acordo com a Receita, novos módulos serão gradativamente implementados na obrigação, o que poderá no futuro extinguir obrigações vigentes atualmente.

A Easy-Way do Brasil continuará acompanhando as discussões a respeito dessa nova obrigação para informar seus clientes.