Prazo para regularizar ativos no exterior encerra dia 31 de outubro

Prazo para regularizar ativos no exterior encerra dia 31 de outubro

Câmara dos Deputados arquiva proposta de mudanças na lei e adesão ao RERCT vai apenas até o fim do mês

A Câmara dos Deputados desistiu oficialmente de fazer mudanças na Lei Nº 13.254 que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT de recursos no exterior. O Projeto de Lei que alterava os termos em vigor foi arquivado na Câmara dos Deputados por falta de acordo entre os congressistas.

Com isso, o prazo final para adesão ao RERCT está mantido para o dia 31 de outubro, quando também devem ser recolhidos os 30% a título de Imposto de Renda e multa sobre o montante a ser declarado. O dinheiro, porém, não precisa ser necessariamente repatriado.

O IR e a multa devem ser calculados pelos contribuintes sobre o total dos recursos que foram enviados ao exterior até o dia 31 de dezembro de 2014, ainda que nessa data não possuíssem mais saldo de recursos ou títulos de propriedades resultantes desses ativos.

Em contrapartida, os contribuintes que fizerem a declaração espontânea e aderirem ao RERCT estarão livres de serem processados por crimes contra a ordem tributária, sonegação fiscal e evasão de divisas, dentre outros.

De acordo com um comunicado da Receita Federal do Brasil – RFB, quase R$ 19 bilhões já foram arrecadados entre pagamento de IR e multa pelo Governo em virtude da adesão ao RERCT. O montante refere-se a um total de R$ 61,3 bilhões regularizados pelos contribuintes.

“A Receita tem assinado vários convênios com outros países para aumentar a fiscalização sobre recursos de contribuintes brasileiros no exterior, não há dúvidas de que o risco de manter ativos não declarados fora do país será cada vez mais alto”, avalia Fernanda Souza, gerente comercial da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país.

Recentemente, a RFB anunciou que a partir de janeiro de 2017 vai passar a trocar informações fiscais com 103 países, além de implementar um sistema de intercâmbio de dados que funcionará de forma automática.

“Como o Congresso não irá mais alterar a lei, quem ainda estava esperando alguma modificação tem agora apenas uma semana para fazer a adesão, e o ideal é fazer isso o quanto antes, já que esse processo pode ser um pouco complexo e deixar isso para a última hora pode significar ficar de fora do programa”, diz Fernanda.

A Easy-Way está realizando as atualizações necessárias no Easy-Tributos para que as empresas, obrigadas a registrarem a adesão de seus clientes por meio da e-Financeira, possam cumprir com sua obrigação.