Prefeitura de São Paulo prorroga o prazo de adesão ao PPI

Prefeitura de São Paulo prorroga o prazo de adesão ao PPI

Até 19 de junho contribuinte poderá parcelar e pagar dívidas de ISS, IPTU e outros tributos com desconto na multa e juros de mora

O Decreto n° 56.083, de 30 de abril de 2015, publicado pela Prefeitura de São Paulo, prorrogou para 19 de junho a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI. A medida permite que os contribuintes parcelem ou quitem, com redução de multa e juros, dívidas referentes ao Imposto Sobre Serviços – ISS e Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, dentre outras taxas e impostos municipais, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013.

O PPI foi lançado pela Lei nº 16.097 de 30 de dezembro de 2014 e seria encerrado em 30 de abril deste ano. Porém, a Prefeitura estendeu até 19 de junho o desconto de 75% da multa e 85% dos juros de mora para pagamentos à vista de tributos atrasados. O contribuinte também pode parcelar a dívida em até 120 vezes, nesse caso há um desconto de 50% da multa e de 60% dos juros.

Vale lembrar que, para ingressar no PPI, o contribuinte deve reconhecer os débitos nele incluídos, o que significa dizer que é necessário desistir de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo.

“É uma ajuda significativa para as empresas, considerando que é um ano conturbado para a área tributária no Brasil”, diz Marcelo Ferreira, supervisor tributário da Easy-Way do Brasil, maior desenvolvedora de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país.

Ferreira lembra, no entanto, que para os usuários do Easy-Tributos, o sistema responsável pela apuração do ISS, nada muda. “Assim como nos casos do Refis, o sistema não precisa ser alterado e encontra-se totalmente atualizado com os parâmetros necessários”, diz o supervisor da Easy-Way.

A Easy-Way conta com uma equipe especializada para acompanhar todas as modificações nas legislações Federal, Estadual e Municipal. É através desse monitoramento que a companhia verifica as necessidades de atualizações em seus sistemas e implementa essas modificações em tempo hábil para que seus clientes possam cumprir suas obrigações.