Prejuízo fiscal e base negativa da CSLL poderão ser usados para abater dívida de programas de regularização tributária

Prejuízo fiscal e base negativa da CSLL poderão ser usados para abater dívida de programas de regularização tributária

Contribuinte tem até as 23h59m59s do dia 29 de setembro para informar à Receita Federal que irá utilizar esses créditos

A Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Instrução Normativa 1.735/2017, disciplinando o parcelamento ou pagamento à vista de programas de regularização tributária, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

De acordo com a IN publicada pela RFB, os contribuintes que quiserem utilizar essa opção para pagamento de parcelamentos deverão indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações pretendidas e os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

Para os casos em que se deseja o pagamento à vista, o contribuinte deverá informar os débitos que serão quitados e os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

Esses procedimentos poderão ser realizados direto no site da RFB, por meio de certificado digital, até as 23h59m59s do dia 29 de setembro. Débitos com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recursos administrativos também poderão ser indicados, porém, isso implicará na desistência tácita da impugnação ou do recurso. Débitos objeto de ações judiciais também poderão ser incluídos, desde que haja a desistência prévia dessas ações.

“É importante que, para essa operação, o contribuinte possa contar com um sistema que traga confiabilidade, promovendo total conformidade entre os dados internos apurados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e as informações que estão de posse da RFB, para que não haja nenhuma inconsistência que possa inviabilizar o procedimento”, alerta Marcelo Ferreira, supervisor tributário da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas contábeis, fiscais e tributários do Brasil.

Para o especialista, o Easy-I.R.P.J., sistema desenvolvido pela empresa para o cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, dentre outros tributos, traz essa confiabilidade ao automatizar o controle do eLALUR, do eLacs e da ECF com todos os blocos prontos para serem importados diretamente no software da RFB, permitindo a consistência dos dados entre as diversas obrigações acessórias.