Prorrogada vigência da MP nº 478 para novo critério de cálculo do Preço de Transferência – PVL

Prorrogada vigência da MP nº 478 para novo critério de cálculo do Preço de Transferência – PVL

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8, de 23/03/2010, publicado no D.O.U de 24/03/2010, prorroga pelo prazo de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 478 de 29/12/2009 que, dentre outras alterações, instituiu o novo critério para cálculo de Preço Parâmetro, denominado PVL – Preço de Venda Menos Lucro, em substituição ao PRL (PRL20 e PRL60).