Receita divulga regras para DIRF 2018

Receita divulga regras para DIRF 2018

Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte terá que ser entregue até as 23h59m59s do dia 28 de fevereiro de 2018

A Receita Federal do Brasil – RFB divulgou as regras para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF referente ao ano-calendário 2017, que deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2018.

De acordo com a Instrução Normativa RFB 1.757, de 10 de novembro de 2017, estão obrigadas à entrega da DIRF as pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros. O que inclui:

a) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
b) pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
d) empresas individuais;
e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
f) titulares de serviços notariais e de registro;
g) condomínios edilícios;
h) instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;
i) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário;

Além disso, em algumas situações especiais, mesmo pessoas físicas e jurídicas que realizaram pagamentos sem que tenha havido a retenção de IRRF podem ser obrigadas à entrega da DIRF.

A transmissão da declaração deverá ser realizada por meio do Programa Gerador da DIRF 2018, que será disponibilizado no site da RFB, e será obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, inclusive no caso de pessoas jurídicas de direito público.

A multa mínima para pessoas jurídicas que não entregarem a DIRF 2018 no prazo ou o fizerem de forma incorreta é de R$ 500, podendo alcançar até 2% referente ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante de tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

A Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas fiscais, tributários e contábeis do país, já está analisando as exigências da DIRF 2018 para realizar as atualizações necessárias no Easy-Tributos, sistema responsável por gerar a declaração, para que seus clientes tenham tempo hábil para processar a obrigação.