Receita Federal acaba com limite inferior da e-Financeira

Receita Federal acaba com limite inferior da e-Financeira

A partir de agora, instituições financeiras devem informar algumas movimentações realizadas por pessoas físicas e jurídicas, independente de limite

A Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Instrução Normativa 1.764, de 23 de novembro de 2017, alterando os valores limites de informações exigidas pela e-Financeira para algumas operações. O objetivo é adequar as normas nacionais ao Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS) estabelecido pelo Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários, do qual o Brasil é um dos signatários.

Antes da edição da nova norma da RFB, bancos e instituições financeiras equiparadas – planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundos de aposentadorias, dentre outras – eram obrigados a informar apenas os dados sobre clientes que haviam realizado movimentações acima de R$ 2 mil, no caso de pessoas físicas, e R$ 6 mil para pessoas jurídicas. No caso de Previdência Privada, FAPI e Seguros (avaliar cada aplicabilidade), os limites mínimos eram de R$ 50.000,00.

A IN RFB 1.764 extinguiu esse limite inferior para as operações constantes dos incisos I, II, III, XI e XII do art. 7º- A da IN 1.571 e dos incisos IV a VI do art. 8º- A da mesma IN. A mudança foi uma sugestão do próprio Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários para que o Brasil pudesse se adequar ao CRS, tendo em vista que é por meio das informações constantes na e-Financeira que o país cumpre suas obrigações referentes ao acordo internacional.

As informações de que tratam os arts. 7º- A e 8º- A da IN RFB nº 1.571, de 2015, modificada pela IN RFB 1.764 e referentes aos fatos ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2017, deverão ser entregues, excepcionalmente, até o último dia útil do mês de maio de 2018.

Foram promovidas também alterações na IN RFB nº 1.680, de 2016, para tornar mais evidente na legislação a abordagem restrita adotada pelo Brasil, na qual as instituições financeiras são obrigadas aos procedimentos de diligências previstos no CRS, para a devida identificação da condição de contas a serem declaradas, apenas com relação aos países indicados por uma lista divulgada pela RFB. Para tal, foi modificado o conceito de “jurisdição declarante” do CRS, que passou a ser um país com o qual o Brasil já firmou um compromisso formal de intercâmbio de informações fiscais e tributárias, sendo que a lista dessas nações está publicada no site da Receita.

Vale lembrar que, desde sua criação, a e-Financeira vem sendo alvo de questionamentos na Justiça sob a alegação que a obrigatoriedade poderia ferir o sigilo fiscal dos contribuintes. Até o momento, porém, o fisco vem obtendo vitórias e mantendo a obrigação válida.

A Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas fiscais, tributários e contábeis do país, já está verificando a necessidade de atualizações no Easy-Tributos, sistema pelo qual seus clientes realizam a entrega da e-Financeira, para atender às novas regras.