Receita Federal diz que e-Financeira não quebra sigilo fiscal

Receita Federal diz que e-Financeira não quebra sigilo fiscal

Em comunicado, fisco afirma que nova obrigação solicita dados que não trazem novas informações e que já eram informados por meio da DIMOF

A Receita Federal do Brasil – RFB emitiu uma nota de esclarecimento para refutar a possibilidade de quebra de sigilo fiscal que poderia ser realizada por meio da e-Financeira. A nova obrigação acessória, que neste ano deve ser entregue até o último dia útil de maio – referente aos dados a partir de 1º de dezembro de 2015 – vai substituir a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – DIMOF.
De acordo com a RFB, os dados que deverão ser apresentados na e-Financeira não revelam informações novas para o fisco, uma vez que, a situação financeira e patrimonial dos contribuintes deve ser declarada anualmente à Receita Federal.

Em seu comunicado a Receita informa que desde 2008, todos os dados financeiros já eram informados ao fisco por meio da DIMOF e anteriormente, a CPMF permitia o monitoramento das operações em conta-corrente bancária dos contribuintes.

Ainda segundo a RFB, as informações que serão apresentadas pela e-Financeira são protegidas pelo sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional. No entendimento do fisco, a quebra de sigilo, seja ele bancário ou fiscal, é tornar público algo que não poderia ser divulgado.

“Não há, portanto, como querem fazer crer alguns, quebra de sigilo de qualquer espécie, mas a transferência de informações sigilosas, que permanecem protegidas pelo sigilo fiscal, sob pena de o agente público responder penal e administrativamente”, diz a RFB em seu comunicado.

A e-Financeira vai obrigar as instituições financeiras a fornecer informações sobre seus clientes que realizarem movimentações mensais superiores a R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para pessoas jurídicas, englobando, por exemplo, contas de depósito, inclusive de poupança, saldo de aplicações financeiras e aquisições de moeda estrangeira, dentre vários outros dados.

“O contraponto em relação ao que foi divulgado pela RFB, diz respeito a forma de envio do dado e não quanto à segurança do mesmo após o devido recebimento. A Receita Federal está enfatizando que todas as informações já eram de alguma forma encaminhadas pelas instituições. Entretanto, este envio dependia de programas da RFB, programas estes que criptografavam as informações antes do envio, garantindo mais segurança ao processo. Já no formato proposto, o envio das informações ocorrerá direto no portal da e-Financeira e em formato XML, o qual não é criptografado, sendo que a grande preocupação das instituições é que as informações sejam “desviadas” no momento do envio, comprometendo o sigilo do processo” explica Marcelo Ferreira, supervisor tributário da Easy-Way do Brasil.

Estão sujeitas a apresentar a e-Financeira empresas autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar, instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual – FAPI, que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros e sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas.

Os clientes da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas fiscais, tributários e contábeis do país, poderão apresentar a e-Financeira por meio do Easy-Tributos, sistema responsável pela automatização e controle das contribuições e dos tributos federais, bem como pela geração de importantes obrigações acessórias como a DIRF, DCTF, Informes de Rendimentos e dos eventos do eSocial relativos a contribuintes individuais e produção/comercialização rural.