Receita mantém o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

Receita mantém o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

Apesar de decisões de Tribunais Superiores, a RFB publicou uma Solução de Consulta mantendo a cobrança até a decisão final ser publicada

A Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6012 afirmando que o ICMS deve ser mantido na base de cálculo do PIS e da Cofins.

“Não há previsão legal que possibilite a exclusão do ICMS da base de cálculo cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno”, diz o fisco na Solução de Consulta publicada. O esclarecimento prossegue explicando que “a matéria, atualmente objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, encontra-se aguardando decisão definitiva de mérito, que seja vinculante para a Administração Pública”.

Em março, o Supremo Tribunal Federal – STF havia decidido que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. A decisão tem repercussão geral, ou seja, deve ser adotada por todas as instâncias inferiores do Judiciário.

Porém, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional solicitou que a decisão fosse modulada, ou seja, definido um limite temporal, e que só passasse a ter efeito a partir de 2018, a fim de que o Governo tivesse tempo suficiente para se programar para a perda da receita que irá sofrer. Esse pedido ainda não foi analisado pelo STF e, por isso, a Receita considera que o assunto ainda não se encerrou.

A lacuna deixada pelo STF acerca da data de validade da decisão, não impediu que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ começasse a aplicar imediatamente a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Vale lembrar que ao seguir a repercussão geral do STF, o STJ contrariou o próprio entendimento que vinha adotando sobre o tema, à medida que o Tribunal já havia se pronunciado sobre a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Em sua decisão recente, o STJ contraria o entendimento da RFB, já que para o Tribunal a repercussão geral passou a ter validade a partir da proclamação do STF e deve ser aplicada a todos os demais processos sobre o tema que aguardavam uma definição.

A Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país vai continuar acompanhando o tema para que, assim que houver uma definição, possa verificar se há necessidade de atualizações em seus sistemas para que seus clientes possam cumprir suas obrigações.