Receita muda impostos sobre remessas ao exterior

Receita muda impostos sobre remessas ao exterior

Alíquotas progressivas de IRRF vão incidir sobre ganhos de capital enviados para o exterior

A Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Instrução Normativa 1.732/2017 alterando as alíquotas do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente nas remessas para o exterior. A nova regra foi publicada para refletir a alteração ocorrida no ano passado na tributação do ganho de capital que, em virtude do princípio da anualidade, só passou a ter validade este ano.

De acordo com a IN publicada pela RFB, o ganho de capital de empresas estrangeiras com a venda de bens e direitos do ativo não-circulante no Brasil estará sujeito à alíquota progressiva do imposto sobre a renda, sendo:

1) 15% para lucros até R$ 5 milhões;
2) 17,5% nos ganhos entre R$ 5 milhões e o valor que não ultrapassar R$ 10 milhões;
3) 20% em resultados entre R$ 10 milhões e o valor que não ultrapassar R$ 30 milhões;
4) 22,5% nos lucros acima de R$ 30 milhões.

O imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos. Nas operações de incorporação de ações que envolvam valores mobiliários de titularidade de investidores estrangeiros, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda na fonte de que trata será da incorporadora no Brasil.

Para pessoas jurídicas domiciliadas em países com tributação favorecida ou que gozem de regime fiscal privilegiado – paraísos fiscais – a alíquota aplicada será sempre de 25%.

As mudanças já entraram em vigor desde a publicação da IN RFB 1.732 no Diário Oficial da União. Vale lembrar, que a Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país, já atualizou as parametrizações necessárias no software Easy-Tributos para que seus clientes possam cumprir a obrigação.