Receita vai aumentar fiscalização sobre recursos no exterior

Receita vai aumentar fiscalização sobre recursos no exterior

Para se proteger, contribuintes podem aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária até dia 31 de outubro

A ampliação de uma parceria da Receita Federal do Brasil – RFB com o fisco de outros países deve ampliar consideravelmente a fiscalização sobre recursos que pessoas físicas e jurídicas mantêm no exterior.

A partir de janeiro de 2017, a RFB vai passar a trocar informações com 103 países que fazem parte da Convenção Multilateral para Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias. A adesão do país a esse grupo foi definida pela publicação do Decreto 8.842, de 30 de agosto de 2016.

Atualmente, a Receita já troca informações com 34 países. A partir do ano que vem, além de praticamente triplicar a abrangência da fiscalização, o intercâmbio de dados será realizado de forma automática. O que significa dizer que ao invés de solicitar informações sobre um contribuinte em específico, a RFB receberá automaticamente os dados sobre todos os brasileiros que possuem ativos nos países que participam da Convenção.

Além disso, mesmo com esse intercâmbio se iniciando apenas a partir de janeiro de 2017, o governo brasileiro negocia acordos bilaterais – Panamá e Suíça estão entre esses países – para que a parceria retroaja aos dados de anos anteriores.

“Essas mudanças não deixam dúvidas de que a fiscalização sobre recursos no exterior vai aumentar consideravelmente e ganhar eficiência”, alerta Marcelo Ferreira, supervisor tributário da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país.

Justamente por isso, é importante que os contribuintes com recursos no exterior certifiquem-se de que os mesmos estão regularizados junto ao fisco ou, se for o caso, façam a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT. O programa permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.

A adesão ao RERCT pode ser feita até dia 31 de outubro por meio de declaração voluntária e que informe fato novo, que não tenha sido objeto de lançamento. Após a declaração os bens, recursos e direitos passam a ter situação regular perante o Estado. O contribuinte também deverá recolher 30% sobre o montante declarado a título de Imposto de Renda e multa, mas não é obrigado a trazer os valores e bens regularizados de volta para o Brasil.

A Easy-Way está realizando as atualizações necessárias no Easy-Tributos para que as empresas, obrigadas a registrarem a adesão de seus clientes por meio da e-Financeira, possam cumprir com sua obrigação.