RFB vai monitorar dados tributários de multinacionais no exterior

RFB vai monitorar dados tributários de multinacionais no exterior

Acordo multilateral internacional vai permitir que fisco brasileiro tenha acesso automático a dados fiscais de multinacionais em 103 países

A Receita Federal do Brasil – RFB assinou um acordo internacional multilateral para trocar automaticamente informações tributárias sobre grandes grupos multinacionais. O Country by Country Reporting – CbC engloba 103 países e prevê o intercâmbio de dados fiscais a respeito de companhias transnacionais que mantenham negócios em vários países signatários do acordo.

O objetivo é ampliar a transparência internacional e combater a erosão fiscal. O acordo faz parte do projeto Base Erosion and Profit Shifting – BEPS da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE.

O esforço da RFB em monitorar as informações tributárias de contribuintes brasileiros no exterior também levou à assinatura do Common Reporting Standard – CRS, que dará acesso automático ao fisco nacional a informações fiscais em 103 países signatários dessa legislação internacional.

A RFB se comprometeu a implantar até setembro de 2018 os termos definidos pelo CRS. Porém, os dados a serem transmitidos e recebidos naquela data começam a ser coletados e armazenados a partir de 1º de janeiro de 2017.

“Isso significa que a autuação pode até demorar um pouco para chegar, mas virá com data retroativa ao início do ano que vem”, explica Fernanda Souza, gerente comercial da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país.

Na prática, com os dois acordos assinados pela RFB, o país receberá de forma automática informações sobre qualquer tipo de operação financeira ou contas que os seus contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – mantiverem em uma das jurisdições que fazem parte do convênio. Da mesma forma, o Brasil também encaminhará informações sobre operações que residentes tributários dessas jurisdições mantenham em território nacional.

Em contrapartida, o Congresso Nacional já discute a respeito de uma nova edição do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT que foi encerrado no dia 31 de outubro.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que vai apresentar um novo projeto sobre a regularização de recursos no exterior que teria vigência a partir de 1º de fevereiro do ano que vem. A multa e o IR a serem recolhidos seriam de 35% sobre o montante. Na primeira edição do programa, o Governo arrecadou R$ 50,9 bilhões com a regularização de R$ 169,9 bilhões.