STF decide sobre sigilo fiscal que pode impactar na e-Financeira

STF decide sobre sigilo fiscal que pode impactar na e-Financeira

O Supremo Tribunal Federal – STF tomou uma decisão que pode reforçar a tese da legalidade da e-Financeira que vem sendo debatida nos tribunais. A 2ª Turma do STF negou provimento aos recursos ordinários interpostos por um ex-policial federal nos quais alegava que a prova que embasou a ação penal, que o condenou, foi obtida ilicitamente, mediante juntada de relatório da Receita Federal, oriundo de quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial.

O relatório havia sido incluído a pedido do Ministério Público Federal e constava a evolução patrimonial incompatível com seus rendimentos. A ministra Carmen Lúcia, relatora do caso, negou provimento aos recursos e afirmou que o acesso da Receita Federal ao banco de dados do réu se deu no exercício regular de suas atribuições, não ofendendo o sigilo fiscal e não implicando a nulidade da ação penal. A relatora foi seguida de forma unânime pelos demais integrantes da 2ª Turma.

A decisão reforça ainda mais a tese que vem ganhando espaço no judiciário de que o acesso aos dados sigilosos por parte do fisco não representa uma quebra de sigilo, mas sim uma transferência de informações sigilosas das informações financeiras à Receita.

Foi com esse entendimento que, em março, a Justiça Federal de São Paulo reconheceu a legitimidade da Instrução Normativa nº 1.571/2015, publicada pela Receita Federal, que na prática criou a e-Financeira. A Instrução Normativa está sendo questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil e ainda precisa passar pelo crivo dos tribunais superiores.

Apesar da polêmica sobre a legalidade da nova obrigação, a Receita fixou o dia 12 de agosto como prazo final para a entrega da primeira E-Financeira, que deverá abranger os fatos ocorridos entre 1º e 31 de dezembro de 2015. Já para os fatos ocorridos no primeiro semestre de 2016, o prazo de entrega é dia 30 de novembro deste ano.

A e-Financeira estabelece que bancos e instituições equiparadas – como planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programada – informem os dados sobre clientes que realizaram movimentações acima de R$ 2 mil, no caso de pessoas físicas, e R$ 6 mil para pessoas jurídicas.

A Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas fiscais, tributários e contábeis do país, já está pronta para atender a e-Financeira por meio do sistema Easy-Tributos, mas vai continuar acompanhando os julgamentos relacionados à obrigação para alertar seus clientes sobre novas decisões da Justiça que possam impactar de alguma forma na entrega da obrigação.