STJ exclui ICMS do cálculo da CPRB

STJ exclui ICMS do cálculo da CPRB

O tribunal aplicou por analogia o precedente do STF no caso que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins para a CPRB

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento a um recurso especial, interposto por uma empresa do setor de produtos alimentícios, para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – CPRB. O acórdão aplicou por analogia o precedente do Supremo Tribunal Federal – STF no caso que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

A CPRB incide sobre empresas de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, sendo substituída a base de incidência da contribuição patronal sobre os salários para a receita bruta desses contribuintes.

Os ministros da 1ª Turma do STJ consideraram que nem toda entrada é uma receita, sendo que somente entradas que passarem a pertencer ao contribuinte são de fato receita, o que não é o caso do ICMS, cujo destino final são os cofres públicos.

O acórdão levou em consideração ainda decisões monocráticas dos ministros do STF Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, que também retiraram o ICMS da base de cálculo da CPRB com base no julgamento do PIS e da Cofins.

A inclusão do ICMS na receita das empresas como base para o cálculo de outros tributos deve ser um dos grandes debates jurídicos de 2018 com impacto para as empresas. Apesar do STF já ter decidido que o imposto estadual não pode ser considerado receita para fins de cálculo do PIS e da Cofins, a questão ainda não foi encerrada, pois o tribunal precisa definir a partir de que data o novo cálculo passa a ter validade.

Vale lembrar que a Receita Federal já publicou Soluções de Consulta deixando claro que, por enquanto, os contribuintes devem continuar a considerar o ICMS na base de cálculo tanto do PIS e da Cofins quanto da CPRB.

Por outro lado, a recente decisão do STJ é mais um indicativo de que a lógica da exclusão do ICMS da receita das empresas deve ter repercussão também no ISS, discussão que deve ser enfrentada em breve pelo STF.

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