Veja o que muda na área tributária com o novo Código de Processo Civil

Veja o que muda na área tributária com o novo Código de Processo Civil

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deve trazer mais segurança jurídica e previsibilidade para os julgamentos tributários

Em vigor desde março, o novo Código de Processo Civil – NCPC trouxe uma inovação que poderá ter um grande impacto nas decisões de questões tributárias no judiciário. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR deve trazer mais segurança jurídica e previsibilidade para os julgamentos.

O IRDR é um instrumento que foi criado para uniformizar o entendimento jurisprudencial de uma questão debatida em múltiplos processos – como por exemplo, inúmeros contribuintes tentando impugnar a aplicação de um imposto utilizando a mesma tese tributária – permitindo aplicação imediata a todos os litígios em curso, bem como servir de referência para os que poderão ser propostos no futuro acerca do mesmo tema.

O instrumento pode ser aplicado pelos tribunais de segundo grau – TJs e TRFs. O procedimento é equivalente aos recursos repetitivos que já existem nos tribunais superiores, mas agora aplicado aos tribunais de segundo grau. O incidente poderá ser instaurado, por requerimento das partes, do juiz ou do ministério público, quando identificada a efetiva repetição de processos e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

“É um procedimento que sem dúvida vai trazer muito mais previsibilidade para os julgamentos de questões tributárias”, avalia Marcelo Ferreira, supervisor tributário da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas fiscais, tributários e contábeis do país.

O especialista ressalta que nesse novo cenário, é fundamental que as empresas automatizem o acompanhamento de seus processos judiciais e possam contar com um sistema que faça o controle do andamento desses litígios.

“O Easy-Judicial, por exemplo, consegue fazer todo o controle de questionamentos tributários nas esferas administrativa e judicial, permitindo uma administração de riscos, alertando para situações de contingências e depósitos judiciais e gerando ainda informações para contabilização”, explica Ferreira.

O sistema da Easy-Way acompanha todo o histórico dos processos tributários – seja na esfera administrativa ou judiciária – e calcula automaticamente os honorários advocatícios, correção monetária e juros, considerando os critérios oficiais.