Decisão obriga multinacionais a revisar e ajustar suas estratégias fiscais, para garantir conformidade com as novas disposições

O Brasil formalizou sua adesão à Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas aos Tratados Tributários Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, mais conhecida como Instrumento Multilateral – MLI.

A iniciativa posiciona o país ao lado de outras 105 nações que já aderiram à convenção internacional, alinhando o sistema tributário brasileiro às melhores práticas globais. O MLI, desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE em 2016, é uma resposta direta às recomendações do Relatório Final da Ação 15 do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da OCDE e do G20.

Sua criação teve como objetivo modernizar rapidamente os milhares de Acordos para Evitar a Dupla Tributação (ADTs) bilaterais existentes ao redor do mundo. Em vez de renegociar individualmente cada tratado, o MLI permite a atualização simultânea de vários acordos, incorporando medidas robustas para prevenir a elisão e a evasão fiscal.

Uma vez ratificado pelo Congresso Nacional, o MLI poderá modificar 26 ADTs dos quais o Brasil é signatário. O objetivo é assegurar que esses acordos cumpram sua finalidade de eliminar a dupla tributação, sem, contudo, criar brechas que permitam a não-tributação ou a tributação reduzida por meio de práticas de elisão ou evasão fiscal.

A adesão do Brasil ao MLI marca um avanço significativo para as empresas multinacionais que operam no país, que passam a contar com um ambiente de negócios mais transparente e equilibrado, resultando na redução das oportunidades de planejamento fiscal agressivo. Por outro lado, a convenção impõe a necessidade urgente de revisar e ajustar as estratégias fiscais, garantindo total conformidade com as novas disposições.

A harmonização dos ADTs com as normas do MLI pode trazer mudanças importantes nas obrigações fiscais, exigindo uma análise detalhada dos impactos em suas operações internacionais. Porém, o MLI também pode aumentar a segurança jurídica para as empresas, ao estabelecer regras mais claras e uniformes para a tributação internacional. Esse cenário mais previsível facilita o planejamento de negócios e investimentos, promovendo uma concorrência mais justa entre as empresas que atuam em território brasileiro.

“A entrada do Brasil no MLI vai exigir atenção das empresas às mudanças e à busca por soluções que garantam conformidade e eficiência em suas operações fiscais”, avalia Fernanda Souza, diretora comercial da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país.

Fernanda diz ainda que, diante desse novo cenário, a Easy-Way se posiciona como parceira estratégica das empresas, oferecendo ferramentas atualizadas e suporte especializado para enfrentar os desafios do cenário tributário nacional.