STJ orienta 1ª e 2ª instância a excluírem ICMS do cálculo da CPRB
O posicionamento do Tribunal veio por meio do julgamento de três recursos repetitivos, que uniformizam as decisões na justiça federal
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Receita Federal através da IN 1.881/2019 altera IN 1.700/2017, que dispõe sobre IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
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Informações referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta deverão ser enviadas por meio da EFD-Reinf A Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.876/2019 dispensando a apresentação das informações sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB na EFD-Contribuições a partir da obrigatoriedade na entrega da EFD-Reinf. […]
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