Programa é focado na autorregularização tributária para grupos empresariais com faturamento acima de R$ 2 bilhões por ano
A Receita Federal do Brasil – RFB anunciou o início da fase-piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia com a certificação das primeiras 20 empresas participantes. As empresas selecionadas haviam se inscrito de forma voluntária para iniciarem os testes do projeto da RFB que busca fomentar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio de um relacionamento cooperativo para reduzir litígios e contenciosos.
Por enquanto, o programa está focado em grupos empresariais com faturamento acima de R$ 2 bilhões por ano e vai estimular ações de autorregularização em casos de divergências entre as informações reportadas antes que sejam emitidas autuações ou pelo menos lançando multas com valores reduzidos.
O Confia faz parte de um esforço da RFB para se adequar as melhores práticas de fiscos internacionais e está alinhado às recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE.
Com o início das atividades do grupo, as 20 companhias que se voluntariaram para participar da fase de testes serão assessoradas pelo fisco para montar um plano de trabalho de conformidade tributária e, posteriormente, terão prioridade para ingressar no programa em definitivo.
Dentre as vantagens apresentadas pelo Confia que atraíram a atenção dessas pioneiras está o acesso a um gerente de relacionamento na Receita Federal, com conhecimento do mercado em que atuam, para atendê-las de forma prioritária, facilitando a comunicação e eventuais discussões de questões fiscais ou regulatórias.
“Esse acesso a um contato dentro da Receita é sem dúvida uma grande oportunidade, pode se converter em uma consultoria fornecida pelo próprio fisco para ajudar as empresas que aderirem ao programa a ajustarem seus processos internos de conformidade fiscal e reduzirem seus riscos de autuações”, diz Fernanda Souza, diretora comercial da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país.
Fernanda lembra, por exemplo, que essas companhias terão a chance de discutirem diretamente previamente com o fisco a adoção de critérios a serem utilizados em seus departamentos tributários, aumentando a previsibilidade e a segurança jurídica e reduzindo a possibilidade de litígio.
Vale lembrar que este não é o único programa do tipo que está sendo desenvolvido pela RFB. Formalizado no Projeto de Lei 15/2024 – apelidado de “Projeto de Conformidade Tributária e Aduaneira”, o Confia está ao lado do Sintonia, programa que vai criar um bônus de adimplência para empresas que pagam seus os tributos em dia. O PL traz ainda novas determinações destinadas ao segmento alfandegário e ao tratamento de devedores contumazes.