Comissão Interna do Senado discute propostas que criam o Código de Defesa do Contribuinte e visam reduzir o litígio tributário

Foi prorrogado por mais 90 dias o funcionamento da comissão temporária interna criada no Senado Federal para examinar as propostas apresentadas por uma comissão especial de juristas para a modernização de processos administrativos e tributários.

Ao todo, dez propostas de interesse dos contribuintes estão sendo discutidas e aperfeiçoadas pela comissão de senadores. A equipe da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país, está acompanhando a evolução desse tema e apresenta abaixo três iniciativas para o contribuinte ficar de olho.

PLP 124/2022

O projeto busca alterar o processo administrativo para implementar a prevenção de litígios. Entre as principais mudanças estão a necessidade das penalidades tributárias serem razoáveis e proporcionais à infração, com multas limitadas ao valor do tributo devido. Além disso, a administração tributária deverá disponibilizar métodos preventivos para possibilitar ao contribuinte autorregularizar o pagamento dos tributos e obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração.

Também deverão ser adotados programas de conformidade tributária e a possibilidade de arbitragem e mediação de controvérsias, inclusive com efeitos vinculantes dessas decisões. Por fim, é autorizada a transação tributária em casos como na cobrança da dívida ativa, no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica e em relação a créditos de pequeno valor.

PLP 125/2022

Cria o Código de Defesa dos Contribuintes para estabelecer normas gerais sobre os direitos, garantias, deveres dos pagadores de impostos. O texto propõe princípios como respeito às expectativas dos contribuintes, redução da litigiosidade e garantia de ampla defesa. As alterações visam facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, promover formas alternativas de resolução de conflitos e assegurar a transparência e o respeito aos direitos dos contribuintes.

PLP 2.841/2022

As mudanças propostas na legislação visam aprimorar o processo administrativo, expandindo sua aplicação para órgãos como Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas. O PLP introduz princípios como a negociação para atendimento do interesse público, estabelecem regras para processos eletrônicos e garante transparência na utilização de inteligência artificial, que deverá ser previsível e previamente informada aos interessados. Além disso, facilita a participação dos interessados, simplifica procedimentos e estipula prazos para conclusão dos processos, visando maior eficiência e proteção aos direitos dos cidadãos.