Prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal se encerra em 31 de julho; leiaute 12 e regras de transição elevam complexidade da obrigação

Os departamentos contábeis das empresas brasileiras têm mais uma importante obrigação acessória batendo à porta. O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao ano-calendário 2025 encerra-se no dia 31 de julho de 2026, às 23h59min59s.

A obrigatoriedade tem como função interligar os dados contábeis aos fiscais, fornecendo à Receita Federal do Brasil – RFB as informações necessárias para a apuração do IRPJ e da CSLL. A ECF deve ser apresentada por todas as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, além de entidades imunes e isentas. Este ano, a transmissão ocorre sob o leiaute 12, que traz mudanças importantes implementadas pela LC 224/2025 e pela IN RFB nº 2.305/2025.

Para garantir uma entrega segura e sem riscos de inconsistências que possam gerar multas, a equipe da Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas fiscais, tributários e contábeis do país, preparou um checklist com os principais pontos de atenção:

Conciliação com a ECD

Antes de transmitir a ECF, certifique-se de que os saldos contábeis da ECD foram integralmente recuperados e estão consistentes. Divergências entre as duas obrigações são a causa mais comum de retenção em malha fina.

Alíquotas de transição

Empresas no Lucro Presumido devem aplicar corretamente as alíquotas de 12% e 17,5% previstas na LC 224/2025. No Lucro Real, é preciso verificar o preenchimento do campo de Redução Linear de Benefícios, aplicável a situações especiais de 2026.

Registro Y730 e Bloco S

O novo registro Y730 exige a identificação detalhada dos donatários e destinatários das deduções fiscais. Além disso, o Bloco S, destinado às Sociedades Anônimas de Futebol – SAF, já está vigente.

Exclusões sem relacionamento

Caso as exclusões ultrapassem R$ 20 milhões e representem mais de 30% do total declarado, o contribuinte precisará enviar um Requerimento Web para homologação do Fisco.

Validação do PVA

Utilize a versão mais recente do Programa Validador e Assinador da ECF para testar o arquivo antes da transmissão. Erros de leiaute e validação podem impedir o envio e gerar multas.

Vale lembrar que os clientes da Easy-Way contam com o Easy-I.R.P.J. totalmente atualizado às novas regras. O sistema automatiza integralmente a geração da ECF. A ferramenta realiza a importação direta dos dados da ECD, aplica as alíquotas de transição, valida as regras do leiaute 12 e identifica divergências antes da transmissão, garantindo conformidade e eliminando o risco de retrabalho e autuações.