STF recebe propostas de 41 instituições sobre como tratar a questão, incluindo órgãos como STJ, CNJ e TJSP
O Supremo Tribunal Federal – STF tomou a frente do debate sobre como o Judiciário vai lidar com os litígios envolvendo o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS. Pela regra atual, o IBS ficaria na esfera estadual e a CBS na federal, o que pode gerar decisões díspares para tributos que deveriam ser gêmeos.
Para evitar esse risco, a Corte montou um grupo de estudos e abriu espaço para sugestões da sociedade civil, recebendo propostas de 41 instituições. Agora, um grupo de especialistas será selecionado para definir a melhor saída, com expectativa de conclusão ainda neste ano.
Entre as ideias em discussão, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP sugeriu o aproveitamento da estrutura já existente, permitindo que as ações sejam ajuizadas no município do contribuinte. Já o Conselho Nacional de Justiça – CNJ apresentou no ano passado um anteprojeto para a criação de uma Justiça específica para IBS e CBS, com composição mista e atuação virtual, mas a proposta não avançou e foi criticada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.
O STJ, por sua vez, publicou a Emenda Regimental nº 48/2026, que insere no Regimento Interno do tribunal as normas para processar e julgar os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do IBS – CGIBS. O grupo de trabalho atribuiu a competência à Primeira Seção, especializada em matéria tributária, e criou a classe processual específica Conflito Federativo – CFe. O rito adotado será o procedimento comum.
O STF, por meio do Centro de Estudos Constitucionais, receberá e condensará todas essas contribuições para tentar trazer uma solução. O objetivo é apresentar um grande mapa de alternativas antes do período eleitoral, que pode resultar em projeto de lei, emenda constitucional ou memorandos de orientação entre as advocacias públicas.
Enquanto o Judiciário define a estrutura para os futuros litígios, a Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas tributários, fiscais e contábeis do país, avança no desenvolvimento do Easy-CBS/IBS, solução que vai para atender a Reforma Tributária do Consumo. O sistema realiza a integração automatizada com o ambiente da Receita Federal do Brasil – RFB para apuração assistida, importa dados de XML, ERP e bancos de dados, e faz a conciliação nota a nota, identificando automaticamente inconsistências de NCM/NBS, Classe de Tributação e Direito a Crédito.
A ferramenta também permite o envio direto dos eventos de ajustes por mensageria para a RFB e gera os lançamentos contábeis de compensação entre débitos e créditos de CBS, IBS e Imposto Seletivo. O software está preparado para a geração da Declaração de Regimes Específicos — DeRE, garantindo que as empresas estejam em conformidade com as novas exigências e reduzindo significativamente o risco de autuações.
