Leiaute do eSocial passa por ajustes para atender novas legislações

Leiaute do eSocial passa por ajustes para atender novas legislações

Obrigatoriedade passa por ajustes para contemplar alterações promovidas pela Lei 13.982/2020 e pelas Medidas Provisórias 932, 936, 945 e 955

As mudanças provocadas na legislação trabalhista e fiscal em reação à crise gerada pela pandemia da Covid-19 têm exigido atenção das empresas para que possam prestar corretamente as informações requeridas pelo eSocial.

Uma das principais mudanças até o momento é a liberação dos ajustes no leiaute da versão 2.5 da obrigatoriedade, publicada por meio da Nota Técnica 18/2020, de 28 de abril de 2020. A atualização foi necessária para contemplar as mudanças inseridas pela Lei 13.982/2020 e pelas Medidas Provisórias 932, 936, 945 e 955, todas publicadas neste ano.

Já a Nota Orientativa 21/2020 do Grupo Gestor do eSocial traz instruções sobre como os empregadores devem proceder em relação aos funcionários afastados em virtude de contaminação pelo coronavírus.

De acordo com a publicação, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao afastamento da atividade por motivo de doença, a empresa deve garantir o pagamento integral do salário do colaborador. Porém, a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, autorizou os empregadores a descontarem esses valores de suas contribuições previdenciárias, desde que o afastamento tenha se dado especificamente em virtude da contaminação pela Covid-19.

Na prática, as empresas devem fazer o lançamento do salário do funcionário afastado normalmente no eSocial. Em contrapartida, deve-se criar uma rubrica informativa utilizando o código 51, referente à incidência de contribuição previdenciária. A Natureza de Rubrica deverá ser 9933 – auxílio-doença. Então, informa-se o valor pago ao funcionário no período de afastamento, desde que limitado pelo período de 15 dias e até o máximo do salário de contribuição.

Esse procedimento afasta a incidência de tributação e o valor da rubrica será enviado à DCTFWeb para dedução junto com os valores referentes ao salário-família, quando for o caso. A Receita Federal do Brasil – RFB fará a distinção dos benefícios a partir do código da tabela de natureza de rubrica.

O Grupo Gestor informou também que com a revogação da MP 905/19 que instituiu o ‘Contrato de Trabalho Verde e Amarelo’, o eSocial não permitirá mais a inclusão de novos contratos nessa modalidade, que vinham sendo realizados por meio das categorias 107 e 108.

A Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas fiscais, tributários e contábeis do país, já está realizando todas as atualizações necessárias no Easy-eSocial para que mesmo atenda os ajustes realizados no leiaute 2.5 e seus clientes possam cumprir suas obrigações dentro do prazo.