STF confirma a exclusão do ICMS no cálculo do PIS e da Cofins
Ministro Celso de Mello considerou prejudicada a ação que visava restabelecer a inclusão do tributo na base de cálculo das contribuições
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Empresas com faturamento de até R$ 78 milhões terão até o fim de setembro para fazer seu cadastro e deverão iniciar o envio dos eventos não periódicos a partir de 10 de outubro
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Receita Federal do Brasil libera acesso ao sistema para emissão da declaração para fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de agosto
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Empresas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões deverão enviar informações como admissões, afastamentos e desligamentos
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Nota técnica traz alterações para o Manual de Orientação e promove adesão de Estados à escrituração.
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Parâmetros para a entrega da obrigatoriedade são os mesmos da declaração que foi entregue no fim de junho
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